Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais — FGV 2022
Direito Constitucional›Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
Código
fg058139
Banca
FGV
Órgão
MPE-SC
Ano
2022
Nível
Superior
Maria, cidadã moradora do Município Alfa, constatou que uma área de preservação ambiental estava sendo diariamente desmatada, de modo que ela pudesse ceder lugar a pastagens para a criação de bovinos.Irresignada com essa situação, procurou um advogado e solicitou esclarecimentos a respeito da medida que poderia adotar, sendo respondido, corretamente, que ela:
Apode ajuizar uma ação popular visando à interrupção do desmatamento e à recuperação da área de preservação ambiental;
Bpode ajuizar ação popular ou ação civil pública visando à interrupção do desmatamento e à recuperação da área de preservação ambiental;
Capenas pode exercer o direito de petição, peticionando aos poderes públicos para que identifiquem e multem os responsáveis pelo desmatamento;
Dapenas pode exercer o direito de petição, para a adoção de medidas administrativas ou representar ao Ministério Público ou a outro legitimado para o ajuizamento de ação civil pública;
Epode impetrar mandado de segurança para que os responsáveis pelo desmatamento observem o seu direito líquido e certo ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.
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GabaritoA — pode ajuizar uma ação popular visando à interrupção do desmatamento e à recuperação da área de preservação ambiental;
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Ação popular para proteção do meio ambiente
Gabarito: letra A. Maria, como cidadã, pode ajuizar ação popular para anular ato lesivo ao meio ambiente e buscar a recuperação da área degradada, com base no art. 5º, LXXIII da Constituição Federal. As demais alternativas erram ao confundir os remédios constitucionais ou ao restringir indevidamente a via judicial.
A ação popular é um remédio constitucional posto à disposição de qualquer cidadão (no gozo de seus direitos políticos) para pleitear a anulação de atos lesivos ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural. O desmatamento ilegal de área de preservação permanente enquadra-se perfeitamente como ato lesivo ao meio ambiente. O texto constitucional é claro:
Art. 5CF/88
Constituição Federal, art. 5º, LXXIII: "qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência;"
A legitimidade ativa é exclusiva do cidadão (pessoa física no gozo dos direitos políticos). Pessoa jurídica não pode ajuizar ação popular.
Remédio Constitucional
Legitimado Ativo
Objeto
Fundamento
Ação Popular
Cidadão (pessoa física com direitos políticos)
Anular ato lesivo ao meio ambiente, patrimônio público, etc.
Art. 5º, LXXIII, CF
Ação Civil Pública
MP, Defensoria, entes públicos, associações (não o cidadão)
Reparação de danos ao meio ambiente, consumidor, etc.
Art. 129, III, CF; Lei 7.347/85
Mandado de Segurança
Qualquer pessoa física ou jurídica
Proteger direito líquido e certo contra ato ilegal ou abusivo
Art. 5º, LXIX, CF
Direito de Petição
Qualquer pessoa
Requerer informações ou providências aos poderes públicos
Art. 5º, XXXIV, CF
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Afirma que Maria pode ajuizar ação popular visando à interrupção do desmatamento e à recuperação da área. Está em perfeita consonância com o art. 5º, LXXIII da CF. A ação popular é o instrumento adequado para o cidadão defender o meio ambiente contra atos lesivos.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Diz que Maria pode ajuizar ação popular ou ação civil pública. A ação civil pública, prevista no art. 129, III da CF e regulamentada pela Lei 7.347/85, tem legitimados específicos: Ministério Público, Defensoria Pública, União, Estados, Municípios, autarquias, empresas públicas, fundações, sociedades de economia mista e associações (art. 5º da Lei 7.347/85). O cidadão não é legitimado para a ação civil pública. Maria só pode ajuizar ação popular, não ação civil pública.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma que Maria apenas pode exercer o direito de petição. O direito de petição (CF, art. 5º, XXXIV, "a") é um remédio administrativo, mas não é a única via. A ação popular é plenamente cabível e mais efetiva para obter a interrupção do dano e a recuperação ambiental. Limitar a atuação da cidadã ao direito de petição é incorreto.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Também restringe a atuação de Maria ao direito de petição e à representação ao Ministério Público para ajuizamento de ação civil pública. Novamente, a ação popular é diretamente ajuizável por ela, sem necessidade de intermediação do MP. A alternativa é incompleta e errada ao excluir a ação popular.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Sugere mandado de segurança para que os responsáveis observem o direito líquido e certo ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. O mandado de segurança (CF, art. 5º, LXIX) protege direito líquido e certo individual ou coletivo, mas não é adequado para proteção do meio ambiente enquanto direito difuso. Além disso, o STF editou a Súmula 101: "O mandado de segurança não substitui a ação popular." Portanto, o remédio constitucional correto é a ação popular, não o mandado de segurança.
PEGA ESSA DICA!
Decore os legitimados de cada ação constitucional: ação popular → cidadão; ação civil pública → MP, DP, entes públicos, associações; mandado de segurança → qualquer pessoa física ou jurídica (coletivo: partido, sindicato, associação). E lembre-se da Súmula 101 STF: MS não substitui ação popular.