Questão de Legislação Penal Especial — Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 — FGV 2022
Legislação Penal EspecialLei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006
- Código
- fg058500
- Banca
- FGV
- Órgão
- SEFAZ-BA
- Ano
- 2022
- Nível
- Médio
Joana, que se encontrava em situação de violência doméstica e familiar, foi incluída em um programa assistencial do governo do Estado Beta, tendo mudado de residência. Por temer que o seu ex-companheiro a procurasse no local de trabalho, considerando o histórico de perseguições, Joana solicitou ao juízo competente que assegurasse a manutenção do seu vínculo trabalhista, por seis meses, de modo que pudesse se afastar do local de trabalho.Considerando a sistemática estabelecida na Lei Maria da Penha, o requerimento de Joana
- Anão pode se atendido, por ser manifestamente atentatório à livre iniciativa.
- Bnão pode ser atendido, por estabelecer uma estabilidade não amparada em lei.
- Cpode ser atendido, considerando estar em harmonia com os balizamentos legais.
- Dnão pode ser atendido, pois Joana foi incluída em programa assistencial estadual, não federal.
- Epode ser atendido, mas o vínculo trabalhista somente pode ser mantido pelo lapso temporal máximo de três meses.