Questão de Legislação Penal Especial — Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 — FGV 2022

Manutenção do vínculo trabalhista na Lei Maria da Penha

Gabarito: letra C. O requerimento de Joana pode ser atendido, pois a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) expressamente assegura à mulher em situação de violência doméstica e familiar a manutenção do vínculo trabalhista, quando necessário o afastamento do local de trabalho, por até seis meses (art. 9º, § 2º, II). A hipótese narrada se amolda perfeitamente ao dispositivo legal, não havendo qualquer óbice à concessão do pleito.

A questão exige o conhecimento das medidas protetivas de urgência e, especificamente, das medidas que visam à proteção da mulher no âmbito trabalhista. A Lei Maria da Penha, em seu art. 9º, estabelece a assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar, e o § 2º do referido artigo elenca medidas que o juiz deve assegurar para preservar a integridade física e psicológica da vítima. Entre elas, está a manutenção do vínculo trabalhista por até seis meses, quando necessário o afastamento do local de trabalho. Essa previsão legal visa a proteger a mulher que, por temer novas agressões ou perseguições, precisa se afastar do ambiente de trabalho, sem perder o emprego. A banca explora a literalidade do dispositivo, e a alternativa correta é a que reconhece a possibilidade do atendimento do pedido, em harmonia com os balizamentos legais.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que o pedido não pode ser atendido por ser "manifestamente atentatório à livre iniciativa". Esse fundamento é equivocado. A livre iniciativa é um princípio constitucional (art. 170, CF), mas a Lei Maria da Penha, ao assegurar a manutenção do vínculo trabalhista, não viola esse princípio. Trata-se de uma medida protetiva que visa a garantir a integridade física e psicológica da mulher, e o legislador, ao criar essa hipótese, ponderou os valores em jogo, estabelecendo uma limitação temporária e excepcional ao poder diretivo do empregador, em prol de um bem maior: a proteção da vítima de violência doméstica. A medida não é atentatória à livre iniciativa, pois não impede o exercício da atividade econômica, apenas assegura a manutenção do emprego da vítima por um período determinado.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que o pedido não pode ser atendido por estabelecer uma "estabilidade não amparada em lei". Ocorre que a estabilidade, no sentido de garantia de emprego, está expressamente amparada na Lei Maria da Penha, no art. 9º, § 2º, II. A lei cria uma hipótese específica de manutenção do vínculo trabalhista, que não se confunde com a estabilidade provisória clássica (como a do dirigente sindical ou da gestante), mas é uma garantia legal própria, com prazo determinado (até seis meses) e condicionada à necessidade de afastamento do local de trabalho. Portanto, a afirmação de que não há amparo legal é falsa.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa está correta, pois o pedido de Joana encontra amparo legal no art. 9º, § 2º, II, da Lei Maria da Penha. A lei assegura à mulher em situação de violência doméstica e familiar a manutenção do vínculo trabalhista, quando necessário o afastamento do local de trabalho, por até seis meses. No caso, Joana teme que seu ex-companheiro a procure no trabalho, considerando o histórico de perseguições, e solicita o afastamento por seis meses. A hipótese se amolda perfeitamente ao dispositivo legal, que visa a preservar a integridade física e psicológica da vítima. O pedido está em harmonia com os balizamentos legais, e o juiz pode (e deve) assegurar a medida.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que o pedido não pode ser atendido porque Joana foi incluída em programa assistencial estadual, e não federal. Esse fundamento é irrelevante. O art. 9º, § 1º, da Lei Maria da Penha prevê que o juiz determinará a inclusão da mulher em situação de violência doméstica e familiar no cadastro de programas assistenciais do governo federal, estadual e municipal. Ou seja, a lei não faz distinção quanto à esfera do programa assistencial. A manutenção do vínculo trabalhista (art. 9º, § 2º, II) é uma medida autônoma, que não depende da esfera do programa assistencial. Portanto, o fato de Joana ter sido incluída em programa estadual não impede o atendimento do pedido.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que o pedido pode ser atendido, mas que o vínculo trabalhista somente pode ser mantido pelo lapso temporal máximo de três meses. Ocorre que o prazo legal é de até seis meses, conforme o art. 9º, § 2º, II, da Lei Maria da Penha. A alternativa troca o prazo de seis meses por três meses, o que a torna incorreta. A banca explora a literalidade do dispositivo, e o candidato que não conhece o prazo exato pode ser induzido ao erro.

Gabarito: letra C.