Questão de Direito Tributário — Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários — FGV 2022
Direito TributárioLimitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários
- Código
- fg058513
- Banca
- FGV
- Órgão
- SEFAZ-BA
- Ano
- 2022
- Nível
- Médio
Considere que a União, por meio de decreto do Presidente da República, publicado em abril deste ano, majorou a alíquota do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) de diversos produtos, nos limites estabelecidos em lei. A referida alteração entrou em vigor 30 (trinta) dias após a publicação do decreto.Sobre a hipótese descrita, considerados os princípios gerais tributários, assinale a afirmativa correta.
- AHouve violação aos princípios da anterioridade anual, da anterioridade nonagesimal e da legalidade.
- BHouve violação ao princípio da anterioridade anual; o IPI não se submete ao princípio da anterioridade nonagesimal; e não há violação ao princípio da legalidade.
- CO IPI não se submete à anterioridade anual; houve violação ao princípio da anterioridade nonagesimal; e não há violação ao princípio da legalidade.
- DO IPI não se submete ao princípio da anterioridade anual; houve violação aos princípios da anterioridade nonagesimal e da legalidade.
- EO IPI não se submete aos princípios da anterioridade anual e nonagesimal; e não há violação ao princípio da legalidade.