Questão de Direito Tributário — Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários — FGV 2022

IPI e as exceções aos princípios da anterioridade e da legalidade

Gabarito: letra C. O IPI é exceção à anterioridade anual (art. 150, § 1º, CF), mas se submete à anterioridade nonagesimal; e a majoração de sua alíquota por decreto, nos limites legais, não viola a legalidade (art. 153, § 1º, CF). A questão testa exatamente o conhecimento dessas exceções constitucionais.

A Constituição Federal, em seu art. 150, estabelece as limitações ao poder de tributar, entre elas a legalidade (inciso I), a anterioridade anual (inciso III, 'b') e a anterioridade nonagesimal (inciso III, 'c'). Contudo, o próprio texto constitucional prevê exceções a esses princípios, e é justamente aí que a banca concentra a cobrança.

O IPI é um imposto de caráter extrafiscal, utilizado como instrumento de política econômica. Por isso, a Constituição o excluiu da anterioridade anual, permitindo que suas alíquotas sejam alteradas por decreto do Poder Executivo, dentro dos limites fixados em lei. No entanto, essa flexibilização não se estende à anterioridade nonagesimal: o IPI deve respeitar o prazo mínimo de 90 dias entre a publicação do ato que majora a alíquota e a sua cobrança.

A distinção entre as exceções é o ponto central da questão. Enquanto o IPI escapa da anterioridade anual, ele permanece sujeito à noventena. Já o Imposto de Renda, por exemplo, segue o caminho inverso: respeita a anterioridade anual, mas não a nonagesimal. Confundir essas listas é o erro mais comum nesse tema.

A legalidade, por sua vez, é excepcionada para o IPI apenas quanto à alteração de alíquotas, que pode ser feita por ato infralegal. A base de cálculo, contudo, permanece reservada à lei. No caso narrado, a majoração foi feita por decreto, nos limites estabelecidos em lei, o que afasta qualquer violação ao princípio da legalidade.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que houve violação aos três princípios. Erra ao dizer que houve violação à legalidade (a alteração de alíquota do IPI por decreto é permitida) e à anterioridade anual (o IPI é exceção a ela). Apenas a anterioridade nonagesimal foi violada, pois a cobrança ocorreu 30 dias após a publicação, antes dos 90 dias exigidos.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Acerta ao afirmar que houve violação à anterioridade anual e que não houve violação à legalidade, mas erra ao dizer que o IPI não se submete à anterioridade nonagesimal. O IPI é exceção apenas à anterioridade anual, devendo respeitar a noventena.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Esta alternativa está correta porque: (1) o IPI não se submete à anterioridade anual, conforme o art. 150, § 1º, CF; (2) houve violação à anterioridade nonagesimal, pois a cobrança ocorreu 30 dias após a publicação, antes dos 90 dias exigidos; e (3) não há violação à legalidade, pois a alteração de alíquota do IPI por decreto, nos limites legais, é permitida.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Erra ao afirmar que houve violação à legalidade. A majoração da alíquota do IPI por decreto, dentro dos limites estabelecidos em lei, é expressamente permitida pela Constituição, não configurando violação ao princípio da legalidade.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Erra ao afirmar que o IPI não se submete à anterioridade nonagesimal. O IPI é exceção apenas à anterioridade anual, devendo respeitar o prazo de 90 dias entre a publicação do ato que majora a alíquota e a sua cobrança.

Gabarito: letra C