Questão de Direito Constitucional — Previdência Social — FGV 2022
Direito ConstitucionalPrevidência Social
- Código
- fg058522
- Banca
- FGV
- Órgão
- SEFAZ-BA
- Ano
- 2022
- Nível
- Médio
Após o falecimento de João, servidor público estadual, Joana, que com ele vivera em união por quase dez anos, com aparência de família, compareceu perante a autoridade estadual competente e requereu o recebimento da pensão por morte. Para sua surpresa, o requerimento foi indeferido, sob o argumento de que João era casado, situação constituída em momento anterior ao início da união com Joana, e a esposa, com a qual convivia de modo simultâneo, estava recebendo o referido benefício previdenciário.Irresignada com a situação, Joana procurou um advogado, sendolhe corretamente informado que, em harmonia com a sistemática constitucional afeta à família, ela
- Atem direitos idênticos à esposa, de modo que o benefício deve ser dividido entre ambas.
- Btem o direito de receber a integralidade do benefício, pois a aparência de família supera o formalismo do casamento.
- Cnão tem direito ao benefício, pois o concubinato não pode ser equiparado, para fins de proteção estatal, ao casamento.
- Dnão tem direito ao benefício, pois a ordem constitucional somente reconhece direitos nas uniões afetivas decorrentes do casamento.
- Etem o direito de receber o benefício na forma que dispuser a lei, pois a ordem constitucional dispõe que a união estável deve ser protegida nos termos da lei.