Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — FGV 2022
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- fg058524
- Banca
- FGV
- Órgão
- SEFAZ-BA
- Ano
- 2022
- Nível
- Médio
Maria, vereadora do Município Alfa, solicitou que sua assessoria analisasse a compatibilidade, com a ordem constitucional, de eventual projeto de lei que estabelecesse uma disciplina específica para os contratos de compra e venda de banana, o que derivava da elevada produção local, dos períodos de entressafra e da forma específica de comercialização no território do Município, no qual era comum a realização de trocas, sem a utilização da moeda nacional.A assessoria respondeu corretamente que eventual projeto de lei seria
- Aconstitucional, desde que sejam observadas as normas gerais editadas pela União.
- Binconstitucional, pois compete privativamente à União legislar sobre a matéria.
- Cinconstitucional, pois compete concorrentemente à União e ao Estado legislar sobre a matéria.
- Dconstitucional, desde que o Município se limite a suplementar as normas editadas pela União e pelo Estado.
- Econstitucional, pois se trata de assunto de interesse local, o que atrai a competência legislativa do Município.