Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais — FGV 2022

Escusa de Consciência por Convicção Política (art. 5º, VIII, CF)

Gabarito: letra A. João agiu de modo lícito ao se recusar a cumprir a obrigação legal de interesse público, desde que cumpra a prestação alternativa fixada em lei. A Constituição Federal, em seu art. 5º, VIII, assegura que ninguém será privado de direitos por motivo de convicção política, salvo se a invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa fixada em lei. A conduta de João enquadra-se exatamente nessa exceção: ele possui convicção política contrária à obrigação (defensor da monarquia, crítico da república), negou-se a cumprir a obrigação, mas deverá realizar a prestação alternativa prevista na lei para que sua recusa seja lícita.

A hipótese é conhecida como escusa de consciência ou objeção de consciência. A regra geral é que todos devem cumprir as obrigações legais (art. 5º, II — "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei"). Contudo, quando a obrigação é imposta a todos indistintamente e a pessoa alega convicção religiosa, filosófica ou política para não cumpri-la, o ordenamento oferece uma válvula de escape: a prestação alternativa. Essa prestação deve estar prevista em lei (não em regulamento ou ato infralegal), e seu cumprimento torna lícita a recusa. João, ao redigir um manifesto e negar-se a cumprir a obrigação, agiu licitamente, mas fica sujeito à prestação alternativa que a Lei federal XX estabelecer.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reflete com precisão o disposto no art. 5º, VIII: a conduta de João é lícita, mas ele deve cumprir a prestação alternativa que estiver fixada em lei. A palavra "mas" é essencial: a licitude não é absoluta; depende do cumprimento da alternativa legal.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que a conduta é ilícita porque ninguém pode deixar de cumprir obrigação legal de caráter geral. Ignora a exceção constitucional da escusa de consciência: o art. 5º, VIII permite exatamente a recusa, desde que haja prestação alternativa. A banca explora a confusão entre a regra geral (cumprir a lei) e a exceção.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Diz que a conduta é lícita porque ninguém pode ser compelido a exercer função pública contra a vontade. A obrigação imposta pela lei federal não é necessariamente o exercício de função pública, mas uma atividade de interesse público. Mais importante: a CF permite que a lei imponha obrigações a todos (inclusive de fazer algo), desde que respeitada a escusa de consciência com prestação alternativa. A alternativa não menciona a prestação alternativa, o que a torna incompleta e, portanto, incorreta.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que a conduta é ilícita porque apenas motivo de crença religiosa poderia escusar o cumprimento. O art. 5º, VIII é claro: abrange também convicção filosófica ou política. A banca tenta restringir a proteção, mas a norma é ampla. João age por convicção política, que está protegida.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Diz que a conduta é lícita desde que cumprida prestação alternativa fixada em regulamento. O art. 5º, VIII exige que a prestação alternativa seja fixada em lei, não em regulamento. Esse desvio (regulamento em vez de lei) torna a alternativa incorreta. Além disso, a alternativa usa o termo "regulamento", que é hierarquicamente inferior, enquanto a CF exige lei formal.

Gabarito: letra A.