Questão de Direito Financeiro — Despesas com pessoal e as restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal — FGV 2022
Direito FinanceiroDespesas com pessoal e as restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal
- Código
- fg058550
- Banca
- FGV
- Órgão
- Senado Federal
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF - LC nº 101/2000)) prevê uma série de restrições para a realização de certas despesas públicas nos períodos finais de mandatos de chefes do Poder Executivo.Acerca desse tema e à luz da LRF, assinale a afirmativa correta.
- AÉ vedado ao chefe do Poder Executivo, no último ano do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito.
- BA operação de crédito por antecipação de receita é proibida no último ano de mandato do chefe do Poder Executivo.
- CNo primeiro quadrimestre do último ano do mandato do chefe do Poder Executivo, se a despesa total com pessoal do Poder Executivo ultrapassar os limites presentes na LRF, o referido Poder fica imediatamente proibido de contratar operações de crédito, inclusive as destinadas ao pagamento da dívida mobiliária.
- DNo primeiro quadrimestre do último ano do mandato do chefe do Poder Executivo, se a despesa total com pessoal do Poder Executivo ultrapassar os limites presentes na LRF, o referido Poder fica imediatamente proibido de receber transferências voluntárias, inclusive aquelas relativas a ações de educação, saúde e assistência social.
- EÉ nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal do Poder Executivo no último ano de mandato do chefe do Poder Executivo.