Questão de Direito Financeiro — Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 — FGV 2022
Direito FinanceiroLei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000
- Código
- fg058551
- Banca
- FGV
- Órgão
- Senado Federal
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
No final do ano de 2022, ocorreu um surto de certa enfermidade que afetou praticamente todo o território do Estado Beta. Por isso, o Governador decretou o estado de calamidade pública estadual e a Assembleia Legislativa do Estado Beta, por sua vez, com um decreto legislativo, também reconheceu o estado de calamidade pública.Diante desse cenário, e à luz do texto da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF – LC nº 101/2000), com o reconhecimento do estado de calamidade pública em tais moldes, enquanto este perdurar, ficarão
- Adispensados o atingimento dos resultados fiscais e a limitação de empenho.
- Bdispensadas as condições aplicáveis ao Estado para contratação e aditamento de operações de crédito.
- Cdispensadas as condições aplicáveis ao Estado para recebimento de transferências voluntárias.
- Ddispensadas as condições aplicáveis ao Estado para concessão de garantias.
- Eafastadas as condições aplicáveis ao Estado para concessão de renúncia fiscal.