Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — FGV 2022

Contratação direta: dispensa de licitação para peças de garantia técnica

Gabarito: letra B. A aquisição de peças de origem nacional necessárias à manutenção de equipamentos, a serem adquiridas do fornecedor original durante o período de garantia técnica, quando a exclusividade for indispensável para a vigência da garantia, é hipótese de dispensa de licitação, expressamente prevista no art. 75, IV, "a", da Lei nº 14.133/2021. A banca explora a confusão entre dispensa e inexigibilidade: aqui há previsão legal taxativa de dispensa, e não inviabilidade de competição.

A Lei nº 14.133/2021 estabelece, como regra, a obrigatoriedade de licitação para as contratações públicas. Contudo, o próprio legislador elencou situações em que a licitação é dispensável (art. 75) ou inexigível (art. 74). A diferença fundamental é que, na dispensa, a competição é possível, mas a lei autoriza a contratação direta por razões de conveniência ou de política legislativa; na inexigibilidade, a competição é inviável, pois não há pluralidade de objetos ou de fornecedores que permita a disputa.

No caso concreto, a aquisição de peças de reposição do fornecedor original, durante a garantia, é uma hipótese em que a lei dispensa a licitação, pois a exclusividade é condição para a manutenção da garantia. A doutrina já apontava, sob a égide da Lei nº 8.666/1993, que essa hipótese "melhor se enquadraria entre as de inexigibilidade, pois, se os componentes ou peças são indispensáveis para a vigência da garantia (o que deve ser devidamente comprovado), há inviabilidade de competição". No entanto, o legislador de 2021 optou por positivar como dispensa, no art. 75, IV, "a", e é essa a literalidade que a banca cobra.

A pegadinha da questão está exatamente aí: o candidato que raciocina pela lógica da inviabilidade de competição tende a marcar a inexigibilidade (letra C), mas a lei foi expressa ao tratar o caso como dispensa. A leitura atenta do dispositivo é decisiva.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a contratação deve ser precedida de licitação, em razão da origem nacional das peças. O erro é duplo: a origem nacional não impede a contratação direta, e a hipótese está expressamente prevista como dispensa no art. 75, IV, "a", da Lei nº 14.133/2021. A regra é a licitação, mas a lei abre exceção para este caso específico.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A contratação pode ser objeto de dispensa de licitação, pois o art. 75, IV, "a", da Lei nº 14.133/2021 prevê expressamente essa hipótese: aquisição de peças de origem nacional ou estrangeira, necessárias à manutenção de equipamentos, do fornecedor original, durante o período de garantia técnica, quando a exclusividade for indispensável para a vigência da garantia. Todos os requisitos do enunciado se amoldam perfeitamente ao dispositivo.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que a hipótese é de inexigibilidade de licitação. Embora haja inviabilidade de competição na prática (só o fornecedor original pode fornecer as peças sem perder a garantia), a Lei nº 14.133/2021 positivou o caso como dispensa, no art. 75, IV, "a". A inexigibilidade está no art. 74 e abrange outras situações, como fornecedor exclusivo de materiais ou serviços técnicos especializados. A banca troca os institutos: a letra da lei é clara ao usar a expressão "é dispensável a licitação".

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que a contratação deve ser precedida de licitação, com modalidade definida pelo valor estimado. A hipótese não exige licitação, pois há dispensa legal. Além disso, a modalidade na Lei nº 14.133/2021 é definida pela natureza do objeto (pregão, concorrência, leilão etc.), e não pelo valor — o valor influencia apenas a escolha entre concorrência e pregão em alguns casos, mas não é o critério geral. Aqui, a licitação é dispensada.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que a contratação deve ser precedida de licitação, com modalidade definida pela natureza da contratação. Embora a modalidade seja, de fato, definida pela natureza do objeto, a premissa está errada: não há licitação obrigatória neste caso, pois incide a dispensa do art. 75, IV, "a", da Lei nº 14.133/2021.

Gabarito: letra B