Questão de Direito Administrativo — Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais — FGV 2022

Afastamento para pós-graduação stricto sensu no país (Lei 8.112/1990)

Gabarito: letra A. Cláudia pode, no interesse da Administração, afastar-se do exercício do cargo efetivo, com a respectiva remuneração, para participar de programa de pós-graduação stricto sensu no país, desde que a participação não possa ocorrer simultaneamente com o exercício do cargo ou mediante compensação de horário — exatamente a hipótese do art. 96-A da Lei 8.112/1990. A banca cobra a literalidade do dispositivo, que condiciona o afastamento ao juízo discricionário da Administração (interesse público) e assegura a remuneração.

O instituto é o afastamento para participação em programa de pós-graduação stricto sensu no país, previsto na Seção IV do Capítulo I do Título II da Lei 8.112/1990, incluído pela Lei 11.907/2009. Trata-se de uma das hipóteses em que o servidor se afasta do exercício do cargo, mas o período é considerado de efetivo exercício (art. 102, IV, da mesma lei). A regra central está no art. 96-A, que exige três requisitos cumulativos: (1) interesse da Administração; (2) impossibilidade de participação simultânea com o exercício do cargo ou mediante compensação de horário; (3) participação em programa de pós-graduação stricto sensu em instituição de ensino superior no país. Preenchidos esses requisitos, o afastamento é com remuneração.

A distinção que importa é entre afastamento (com remuneração, no interesse da Administração) e licença para tratar de interesses particulares (sem remuneração, direito subjetivo do servidor após 5 anos de efetivo exercício). A banca explora justamente essa confusão: o candidato pode pensar que, por ser um pedido do servidor, seria um direito subjetivo sem remuneração — mas a lei exige o interesse da Administração e garante a remuneração. Além disso, o art. 96-A não exige tempo mínimo de exercício para o mestrado (apenas o § 2º do art. 96-A, que trata de requisitos adicionais, mas não é o foco da questão).

A pegadinha da questão está em inverter os dois elementos: (a) o caráter discricionário (interesse da Administração) e (b) a remuneração. As alternativas B, D e E afirmam que há direito subjetivo — o que contraria o texto legal, que condiciona ao interesse da Administração. A alternativa C acerta o caráter discricionário, mas erra ao suprimir a remuneração. A alternativa A é a única que combina corretamente os dois elementos.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz fielmente o art. 96-A: o afastamento é no interesse da Administração (ato discricionário) e com a respectiva remuneração. O enunciado afirma que Cláudia não pode conciliar o curso com o cargo nem compensar horário — requisito expresso do dispositivo. Portanto, preenchidos os requisitos legais, ela pode se afastar com remuneração.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Erra ao afirmar que há direito subjetivo à participação. O art. 96-A condiciona o afastamento ao interesse da Administração, ou seja, é um ato discricionário — a Administração avalia a conveniência e oportunidade. Não há direito subjetivo do servidor. Além disso, a alternativa suprime a remuneração, que é garantida pelo dispositivo.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Acerta ao dizer "no interesse da Administração", mas erra ao afirmar que o afastamento é sem a respectiva remuneração. O art. 96-A expressamente assegura a remuneração durante o afastamento. A banca troca o elemento remuneratório para confundir o candidato.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Repete o erro do direito subjetivo (a alternativa B) e ainda acrescenta um requisito inexistente: a ausência de afastamento por licença para tratar de assuntos particulares nos cinco anos anteriores. O art. 96-A não menciona esse prazo; o § 2º do mesmo artigo exige apenas que o servidor não tenha se afastado por licença para tratar de assuntos particulares, licença capacitação ou com fundamento no próprio art. 96-A nos dois anos anteriores à solicitação (para mestrado). Além disso, a alternativa mantém a supressão da remuneração.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Erra ao afirmar que há direito subjetivo (o correto é interesse da Administração) e ao impor um período mínimo de permanência igual ao dobro do afastamento. O art. 96-A, § 4º, determina que o servidor deve permanecer no exercício de suas funções após o retorno por período igual ao do afastamento concedido — não o dobro. A alternativa também menciona a remuneração corretamente, mas os demais erros a tornam incorreta.

Gabarito: letra A.