Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — FGV 2022

Parcerias com Organizações da Sociedade Civil: termo de colaboração × termo de fomento

Gabarito: letra C. O instrumento é o termo de colaboração, pois o plano de trabalho foi proposto pela administração pública (Município Alfa), com transferência de recursos financeiros — exatamente o critério distintivo do art. 2º, VII, da Lei nº 13.019/2014. O termo de fomento seria o instrumento se a iniciativa do plano de trabalho partisse da própria organização da sociedade civil.

A Lei nº 13.019/2014 instituiu o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil (OSC), em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco. O art. 2º da lei define os três instrumentos de parceria, distinguindo-os essencialmente por dois critérios: (1) quem teve a iniciativa de propor o plano de trabalho e (2) se há ou não transferência de recursos financeiros.

A distinção central que a questão explora é entre o termo de colaboração e o termo de fomento. Ambos envolvem transferência de recursos financeiros; a diferença está na origem da proposta do plano de trabalho. No termo de colaboração, o plano é proposto pela administração pública; no termo de fomento, pela organização da sociedade civil. Já o acordo de cooperação não envolve transferência de recursos financeiros, e a iniciativa pode partir de qualquer das partes.

A banca explora exatamente essa confusão: o candidato que memoriza apenas que "termo de fomento envolve transferência de recursos" erra, pois ambos os termos (colaboração e fomento) envolvem transferência de recursos. O que decide é a iniciativa do plano de trabalho. No caso, o enunciado afirma expressamente que a parceria foi estabelecida "para consecução de planos de trabalho de sua iniciativa" (da administração pública), o que conduz ao termo de colaboração.

Alternativa A — ❌ Incorreta

O termo de fomento é o instrumento utilizado quando o plano de trabalho é proposto pela organização da sociedade civil, e não pela administração pública. Como o enunciado afirma que os planos de trabalho foram de iniciativa do Município, o termo de fomento não se aplica. A banca troca a iniciativa: o candidato que confunde os dois instrumentos cai nesta alternativa.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O contrato de gestão é o instrumento previsto na Lei nº 9.637/1998, firmado entre o Poder Público e as organizações sociais (OS), qualificadas nos termos daquela lei. Não se confunde com as parcerias da Lei nº 13.019/2014, que tratam de organizações da sociedade civil em geral. Além disso, o contrato de gestão tem natureza e finalidades distintas, voltadas à publicização de serviços públicos.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O termo de colaboração é o instrumento por meio do qual a administração pública formaliza parceria com organização da sociedade civil quando o plano de trabalho é de sua iniciativa e há transferência de recursos financeiros. É exatamente o caso do enunciado: o Município Alfa propôs os planos de trabalho e transferiu recursos financeiros à Organização da Sociedade Civil Beta.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A parceria público-privada (PPP) é o contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa, previsto na Lei nº 11.079/2004. Envolve a delegação de serviços públicos ou obras a um parceiro privado, com investimento mínimo de R$ 20.000.000,00 e prazo contratual entre 5 e 35 anos. Não se aplica a parcerias com organizações da sociedade civil sem fins lucrativos para execução de planos de trabalho de interesse social.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O acordo de cooperação é o instrumento firmado quando a parceria não envolve transferência de recursos financeiros entre a administração pública e a organização da sociedade civil. Como o enunciado afirma expressamente que a parceria envolveu "transferência de recursos financeiros", o acordo de cooperação não é o instrumento adequado.

Gabarito: letra C.