Questão de Direito Administrativo — Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções — FGV 2022

Improbidade administrativa: sanções do art. 11 da Lei 8.429/1992

Gabarito: letra D. O ato praticado por João — revelar fato sigiloso de que tinha ciência em razão das atribuições, propiciando beneficiamento por informação privilegiada — enquadra-se no art. 11, III, da Lei 8.429/1992 (ato que atenta contra os princípios da administração pública). Para essa espécie de ato ímprobo, o art. 12, III, da mesma lei prevê apenas multa civil de até 24 vezes a remuneração e proibição de contratar com o poder público por até 4 anos, sem prever a sanção de perda da função pública — exatamente o que a alternativa D afirma.

A Lei 14.230/2021 promoveu uma verdadeira reforma na Lei de Improbidade Administrativa, alterando profundamente o regime sancionatório. Antes da reforma, o art. 12 previa, para os atos do art. 11, sanções como perda da função pública e suspensão dos direitos políticos. Após a reforma, o legislador restringiu drasticamente as cominações para essa espécie de ato, limitando-as à multa civil e à proibição de contratar com o poder público. Essa mudança reflete a nova sistemática da lei, que passou a exigir dolo específico e a considerar a lesividade relevante ao bem jurídico tutelado como pressuposto para o sancionamento (art. 11, § 4º).

A distinção central que a questão explora é entre as três espécies de atos de improbidade e suas respectivas sanções. Enquanto o enriquecimento ilícito (art. 9º) e o dano ao erário (art. 10) admitem sanções mais severas, como perda da função pública e suspensão dos direitos políticos, a violação a princípios (art. 11) tem um rol sancionatório mais brando. A banca testa exatamente o conhecimento dessa gradação, tentando confundir o candidato com sanções que pertencem a outras espécies de ato ímprobo.

A pegadinha da questão está em associar a conduta de João (revelação de segredo) a sanções que não são as previstas para o art. 11. O candidato desatento pode lembrar que a perda da função pública é uma sanção típica da improbidade e marcá-la como aplicável, sem perceber que, para os atos contra princípios, ela não está prevista. A leitura atenta do art. 12, III, é decisiva para acertar a questão.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que João teria praticado ato de improbidade mesmo se sua conduta fosse omissiva ou culposa. Isso contraria frontalmente a nova redação do art. 11, que exige ação ou omissão dolosa. A Lei 14.230/2021 eliminou a modalidade culposa para os atos contra princípios, exigindo dolo específico, ou seja, a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito. A conduta de João foi dolosa, mas a alternativa erra ao generalizar que qualquer conduta omissiva ou culposa configuraria improbidade.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Menciona a aplicação de sanções como perda da função pública e multa civil de até 24 vezes a remuneração. Embora a multa esteja correta para o art. 11, a perda da função pública não está prevista para essa espécie de ato ímprobo. A alternativa mistura sanções de espécies diferentes: a perda da função pública é cominação dos arts. 9º e 10, não do art. 11. O erro está em incluir uma sanção que não é aplicável ao caso.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Sustenta que João não praticou ato de improbidade, exceto se comprovado dano ao patrimônio público. Isso contraria o art. 11, § 4º, que expressamente dispõe que os atos contra princípios independem do reconhecimento da produção de danos ao erário. A conduta de João se amolda ao inciso III do art. 11, sendo desnecessária a ocorrência de prejuízo material para a configuração do ato ímprobo. A responsabilização nas esferas criminal e administrativa é possível, mas não exclui a improbidade.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa está correta ao afirmar que o juiz não pode condenar João à perda da função pública, pois essa sanção não está prevista para os atos do art. 11. O art. 12, III, limita as cominações à multa civil de até 24 vezes a remuneração e à proibição de contratar com o poder público por até 4 anos. A ausência de previsão legal impede a aplicação da perda da função pública, que é sanção exclusiva dos atos de enriquecimento ilícito (art. 9º) e de dano ao erário (art. 10).

Alternativa E — ❌ Incorreta

Propõe a aplicação de suspensão dos direitos políticos por até 14 anos e proibição de contratar por até 12 anos. Essas sanções são típicas do enriquecimento ilícito (art. 9º, que prevê suspensão até 14 anos e proibição de contratar por até 14 anos) e do dano ao erário (art. 10, que prevê suspensão até 12 anos e proibição de contratar por até 12 anos). Para o art. 11, a suspensão dos direitos políticos não está prevista, e a proibição de contratar tem prazo máximo de 4 anos. A alternativa troca as sanções de uma espécie por outra.

Gabarito: letra D — o juiz não pode condenar João à perda da função pública, pois essa sanção não está prevista para os atos do art. 11 da Lei 8.429/1992.