Questão de Direito Administrativo — Requisitos do ato administrativo – competência, finalidade, forma, motivo e objeto — FGV 2022

Delegação de competência no processo administrativo federal

Gabarito: letra D. A pretensão é inviável porque a Lei nº 9.784/1999 veda expressamente a delegação para a edição de atos de caráter normativo (art. 13, I), e o ato que o Presidente do Senado pretende delegar — ato normativo sobre questão de pessoal — enquadra-se exatamente nessa vedação. A delegação é a regra no processo administrativo federal, mas encontra limites legais taxativos.

A delegação de competência é instrumento decorrente do poder hierárquico, pelo qual um órgão ou agente transfere a outro o exercício de atribuições que lhe foram originalmente conferidas. No âmbito da Administração Pública Federal, a matéria é disciplinada pelos arts. 11 a 15 da Lei nº 9.784/1999. A regra geral é a possibilidade de delegação: o art. 12 autoriza que um órgão administrativo e seu titular deleguem parte de sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que não hierarquicamente subordinados, quando conveniente por razões técnicas, sociais, econômicas, jurídicas ou territoriais. A exceção — ou seja, o que não pode ser delegado — está no art. 13, que enumera três hipóteses: edição de atos de caráter normativo, decisão de recursos administrativos e matérias de competência exclusiva.

No caso concreto, o Presidente do Senado Federal pretende delegar a edição de ato normativo referente a questão de pessoal. Ato normativo é aquele dotado de abstração e generalidade, que cria regras aplicáveis a destinatários indeterminados — exatamente o que o art. 13, I, veda delegar. Ainda que o servidor Moacir seja especializado em gestão de pessoal, a qualificação técnica não afasta a proibição legal: a vedação é objetiva e independe das circunstâncias do caso. A banca explora justamente essa confusão: o candidato pode achar que a especialização do servidor tornaria a delegação viável, mas a lei não abre essa exceção.

A alternativa C também merece atenção: afirma que a competência é "em regra, indelegável", o que contraria a sistemática da Lei nº 9.784/1999. A competência é irrenunciável (art. 11), mas a delegação é admitida como exceção legal — e, na prática, é a regra no processo administrativo federal, desde que não incida nas vedações do art. 13. A pegadinha está em inverter a lógica: a lei parte da possibilidade de delegação e lista o que não pode ser delegado.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a delegação seria viável desde que comprovada a qualificação técnica do servidor. A qualificação técnica é um dos critérios de conveniência que podem fundamentar a delegação (art. 12), mas não é suficiente para superar a vedação do art. 13, I. A edição de ato normativo é indelegável por expressa disposição legal, independentemente da especialização do delegatário. O erro está em ignorar o limite legal objetivo.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que a delegação seria viável com aprovação da maioria dos Senadores. Não há previsão legal de que a delegação de competência do Presidente do Senado dependa de aprovação do Plenário. A delegação é ato unilateral da autoridade delegante, que deve apenas publicar o ato no meio oficial (art. 14). Além disso, a matéria (ato normativo) é indelegável por força do art. 13, I, de modo que nenhuma aprovação colegiada poderia torná-la viável.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que a competência administrativa é, em regra, indelegável, irrenunciável e prorrogável. Há dois erros: (1) a competência é irrenunciável, mas a delegação é admitida como exceção legal — e, na sistemática da Lei nº 9.784/1999, a regra é a possibilidade de delegação, salvo as vedações do art. 13; (2) a competência é improrrogável, não prorrogável — o agente que não a possui não a adquire pelo simples exercício. A alternativa inverte a lógica da lei e ainda troca o termo técnico.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A pretensão é inviável por vedação legal de delegação para a matéria indicada. O art. 13, I, da Lei nº 9.784/1999 veda expressamente a delegação para a edição de atos de caráter normativo. O ato que o Presidente do Senado pretende delegar — ato normativo sobre questão de pessoal — enquadra-se nessa vedação, tornando a delegação inviável, ainda que o servidor seja tecnicamente qualificado.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que a delegação é vedada para qualquer matéria a servidor público, mas seria possível a outro parlamentar. A lei não veda a delegação a servidores públicos em geral — pelo contrário, o art. 12 permite a delegação a "outros órgãos ou titulares", o que inclui servidores ocupantes de cargos de direção. A vedação é específica para as matérias do art. 13. Além disso, a delegação a outro parlamentar também seria inviável para a edição de ato normativo, pela mesma razão. A alternativa erra tanto na premissa geral quanto na conclusão.

Gabarito: letra D — a delegação é inviável porque a edição de atos de caráter normativo é expressamente vedada pelo art. 13, I, da Lei nº 9.784/1999.