Questão de Direito Administrativo — Requisitos do ato administrativo – competência, finalidade, forma, motivo e objeto — FGV 2022
Direito AdministrativoRequisitos do ato administrativo – competência, finalidade, forma, motivo e objeto
- Código
- fg058608
- Banca
- FGV
- Órgão
- Senado Federal
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
O Presidente do Senado Federal, por estar sobrecarregado de trabalho, pretende delegar sua competência para editar ato normativo referente a determinada questão de pessoal ao servidor público Moacir, Diretor do Departamento de Recursos Humanos, que é especializado em gestão de pessoal no serviço público.No caso em tela, de acordo com a Lei nº 9.784/1999, a pretensão de delegação é
- Aviável, desde que seja comprovada a qualificação técnica do servidor, no bojo de processo administrativo.
- Bviável, desde que a delegação seja aprovada pela maioria dos Senadores da República.
- Cinviável, pois a competência administrativa é, em regra, indelegável, irrenunciável e prorrogável.
- Dinviável, por vedação legal de delegação para a matéria indicada.
- Einviável, por vedação legal de delegação de qualquer matéria para servidor público, mas seria possível delegação para outro parlamentar.