Questão de Direito Administrativo — Controle administrativo, judicial e legislativo — FGV 2022
Direito AdministrativoControle administrativo, judicial e legislativo
- Código
- fg058624
- Banca
- FGV
- Órgão
- Senado Federal
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
O Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional – IPHAN, ente da administração indireta, foi criado pela União, por lei específica, para exercer atividade típica de Estado de preservação do patrimônio cultural do país.Consoante ensina a doutrina de Direito Administrativo, a União
- Aexerce controle de legalidade sobre o IPHAN, mediante o exercício do poder hierárquico.
- Bexerce controle finalístico sobre o IPHAN, mediante a supervisão ministerial, que não constitui exercício do poder hierárquico.
- Cdetém controle formal sobre o IPHAN, mediante o exercício do poder de estruturação interna de sua atividade decorrente do poder regulamentar.
- Dnão detém controle de legalidade sobre o IPHAN, mas exerce o poder de estruturação externa de sua atividade em decorrência do poder disciplinar.
- Enão detém controle material sobre o IPHAN, por sua autonomia administrativa, mas possui o poder de estruturação interna de sua atividade, mediante o exercício do poder hierárquico.