Questão de Direito Administrativo — Controle administrativo, judicial e legislativo — FGV 2022

Controle da Administração Indireta: tutela administrativa e supervisão ministerial

Gabarito: letra B. A União exerce controle finalístico sobre o IPHAN, entidade da administração indireta, por meio da supervisão ministerial — também chamada de tutela administrativa —, que não se confunde com o poder hierárquico, pois não há subordinação, mas mera vinculação. É exatamente essa distinção que a alternativa correta espelha.

O IPHAN é uma autarquia federal, integrante da administração indireta, criada por lei específica para exercer atividade típica de Estado. Por ser pessoa jurídica autônoma, não se subordina hierarquicamente a nenhum órgão da administração direta. O que existe é um controle finalístico, exercido pelo Ministério ao qual a entidade está vinculada, nos limites estabelecidos em lei. Esse controle é conhecido como tutela administrativa ou supervisão ministerial.

A doutrina é pacífica ao distinguir: na administração direta, o controle é hierárquico (decorre da subordinação entre órgãos); na administração indireta, o controle é finalístico (decorre da vinculação entre a entidade e o órgão supervisor). O controle finalístico é restrito e limitado aos termos da lei que o estabelece, pois as entidades da administração indireta gozam de autonomia administrativa.

A banca explora justamente essa confusão entre hierarquia e vinculação. O candidato desatento pode achar que a União exerce poder hierárquico sobre o IPHAN, mas isso é incorreto: não há subordinação, e sim vinculação. O controle finalístico verifica se a entidade está cumprindo suas finalidades estatutárias e se sua conduta se enquadra no plano geral do governo.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a União exerce controle de legalidade sobre o IPHAN mediante o exercício do poder hierárquico. O erro está em dizer que há poder hierárquico entre a União e o IPHAN. Não há subordinação entre a administração direta e a indireta; o controle exercido é finalístico, não hierárquico. Além disso, o controle de legalidade é apenas um dos aspectos do controle, não o único.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Correta ao afirmar que a União exerce controle finalístico sobre o IPHAN mediante a supervisão ministerial, que não constitui exercício do poder hierárquico. É exatamente o que ensina a doutrina: o controle finalístico é aquele em que não existe hierarquia, mas sim vinculação, exercido pela administração direta sobre a indireta, também chamado de supervisão ministerial ou tutela administrativa.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que a União detém controle formal sobre o IPHAN mediante o exercício do poder de estruturação interna de sua atividade decorrente do poder regulamentar. O erro está em dizer que a União exerce controle formal e que isso decorre do poder regulamentar. O controle exercido é finalístico, não formal, e não decorre do poder regulamentar, mas da supervisão ministerial.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que a União não detém controle de legalidade sobre o IPHAN, mas exerce o poder de estruturação externa de sua atividade em decorrência do poder disciplinar. O erro está em negar o controle de legalidade — a União pode sim controlar a legalidade dos atos do IPHAN, dentro dos limites legais — e em atribuir o controle ao poder disciplinar, quando na verdade é a supervisão ministerial.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que a União não detém controle material sobre o IPHAN, por sua autonomia administrativa, mas possui o poder de estruturação interna de sua atividade, mediante o exercício do poder hierárquico. O erro está em negar o controle material — a União exerce controle finalístico, que é material — e em afirmar que há poder hierárquico, o que não existe entre a administração direta e a indireta.

Gabarito: letra B