Questão de Direito Administrativo — Tribunais de Contas — FGV 2022

Linhas de defesa nas contratações públicas (Lei 14.133/2021)

Gabarito: letra D. A conclusão de João está errada, pois o Tribunal de Contas não integra, isolado, a terceira linha de defesa — ele está acompanhado do órgão central de controle interno da Administração, conforme o art. 169, III, da Lei 14.133/2021. A banca explora exatamente a troca do sujeito que compõe a terceira linha: o candidato que decora "Tribunal de Contas" e esquece o "órgão central de controle interno" cai na armadilha.

A Lei 14.133/2021 inovou ao estruturar o controle das contratações públicas em três linhas de defesa, inspirada no modelo do Institute of Internal Auditors (IIA). A lógica é de camadas progressivas de proteção: cada linha atua em um nível diferente, do operacional ao estratégico, e todas coexistem de forma simultânea e complementar — não há hierarquia temporal entre elas, mas sim uma divisão de papéis. O art. 169, caput, determina que as contratações se submetam a práticas contínuas de gestão de riscos e controle preventivo, além do controle social.

A primeira linha é composta pelos agentes que executam diretamente a contratação: servidores, empregados públicos, agentes de licitação e autoridades da estrutura de governança. A segunda linha reúne as unidades de assessoramento jurídico e de controle interno do próprio órgão ou entidade — ou seja, o controle interno do próprio órgão, que atua como suporte e supervisão da primeira linha. A terceira linha é formada pelo órgão central de controle interno da Administração e pelo Tribunal de Contas — aqui está o ponto central da questão: o Tribunal de Contas não atua sozinho; ele divide a terceira linha com o órgão central de controle interno.

A distinção que importa: o controle interno da segunda linha é o "controle interno do próprio órgão ou entidade" (unidades internas de cada órgão), enquanto o controle interno da terceira linha é o "órgão central de controle interno da Administração" (como a CGU, no âmbito federal, ou a controladoria-geral do estado). São dois níveis diferentes de controle interno, e a banca explora justamente essa confusão.

A pegadinha da questão está na inversão do sujeito: João acertou que o controle interno integra a segunda linha, mas errou ao afirmar que o Tribunal de Contas figura isolado na terceira linha. O erro não está na posição do Tribunal de Contas (que realmente está na terceira linha), mas na exclusão do órgão central de controle interno — que também compõe a terceira linha.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que as linhas de defesa se apresentam de modo simultâneo, congregando todos os agentes. O erro está na generalização: as linhas de defesa são sequenciais e escalonadas (primeira, segunda e terceira), cada uma com composição específica. Embora atuem de forma coordenada, não se confundem em um único bloco. A alternativa mistura o conceito de "controle social" (que é difuso) com as linhas de defesa (que são estruturadas).

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que o Tribunal de Contas ocupa a "última linha de defesa administrativa, imediatamente anterior ao controle jurisdicional". O erro está em excluir o órgão central de controle interno da terceira linha — o Tribunal de Contas não está sozinho. Além disso, a expressão "última linha de defesa administrativa" sugere uma hierarquia que a lei não estabelece; o Tribunal de Contas exerce controle externo (auxiliar do Poder Legislativo), não sendo uma "linha administrativa" propriamente dita.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que a última linha de defesa é "móvel" e que o Tribunal de Contas ali se encontra "de forma isolada, enquanto a questão não é judicializada". O erro está na invenção do conceito de linha móvel — a lei não prevê essa mobilidade. A terceira linha é fixa e composta por dois integrantes: o órgão central de controle interno e o Tribunal de Contas. A judicialização não altera a composição das linhas de defesa.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A conclusão de João está errada, pois o Tribunal de Contas não integra, isolado, a terceira linha de defesa — ele está acompanhado do órgão central de controle interno da Administração. É exatamente o que dispõe o art. 169, III, da Lei 14.133/2021. A alternativa espelha com precisão o texto legal e identifica o erro específico da conclusão de João.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que a generalidade dos órgãos de controle interno não integra a segunda linha, mas sim a terceira, juntamente com o Tribunal de Contas. O erro está na inversão das linhas: o controle interno do próprio órgão ou entidade integra a segunda linha (art. 169, II), enquanto o órgão central de controle interno da Administração integra a terceira linha (art. 169, III). São níveis diferentes de controle interno, e a alternativa os confunde.

Gabarito: letra D