Questão de Direito Administrativo — Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções — FGV 2022

Improbidade administrativa: tipicidade e independência das instâncias

Gabarito: letra A. João não pode ser responsabilizado por ato de improbidade administrativa porque a prática de tortura, embora gravíssima e ilícita, não se enquadra em nenhuma das condutas tipificadas nos arts. 9º, 10 e 11 da Lei nº 8.429/1992, que exigem dolo específico de obter proveito ou benefício indevido (art. 1º, § 2º, e art. 11, § 1º, da LIA). A tortura é crime autônomo, sujeito à responsabilização penal e administrativa, mas não configura improbidade administrativa na tipologia legal vigente.

A Lei de Improbidade Administrativa, após a reforma da Lei nº 14.230/2021, adotou um sistema de tipicidade estrita: somente as condutas dolosas expressamente previstas nos arts. 9º (enriquecimento ilícito), 10 (prejuízo ao erário) e 11 (violação a princípios) podem ser punidas como improbidade. O art. 1º, § 1º, é claro ao dispor que "consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas tipificadas nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei". Além disso, o art. 11, § 1º, exige que, para a configuração da improbidade por violação a princípios, seja comprovado na conduta funcional o fim de obter proveito ou benefício indevido para si ou para outrem. A tortura, por sua natureza, não é praticada com essa finalidade — é um ato de violência e crueldade, mas não visa a um benefício patrimonial ou pessoal indevido no sentido da lei. Portanto, a conduta de João, embora repugnante e criminalmente punível, não se amolda aos tipos da LIA.

A independência das instâncias é outro ponto central: as esferas penal, administrativa e civil são autônomas, e a responsabilização em uma não impede a outra. A Súmula 651 do STJ, citada no contexto, reforça que a autoridade administrativa pode aplicar a pena de demissão independentemente de prévia condenação judicial. No caso, João responderá criminalmente pelo crime de tortura (Lei nº 9.455/1997) e administrativamente (processo disciplinar), mas não por improbidade, justamente por falta de tipicidade.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa está correta porque a tortura não está prevista como ato de improbidade administrativa na Lei nº 8.429/1992. O rol dos arts. 9º, 10 e 11 é taxativo, e a conduta de João não se enquadra em nenhuma das hipóteses. A tortura é crime autônomo (Lei nº 9.455/1997), com responsabilização penal e administrativa própria, mas não configura improbidade. A tipicidade estrita exige que a conduta seja dolosa e tenha finalidade de obter proveito ou benefício indevido, o que não ocorre na tortura.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que a responsabilização por improbidade depende de prévia condenação penal. Isso contraria o princípio da independência das instâncias. A Súmula 651 do STJ, citada no contexto, dispõe que a autoridade administrativa pode aplicar a pena de demissão independentemente de condenação judicial. A responsabilização por improbidade é autônoma e não depende de condenação criminal. Além disso, a tortura não é improbidade, então a premissa já é falsa.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa invoca o princípio que veda a responsabilização em duplicidade pelo mesmo fato, o que não existe no direito administrativo sancionador. As instâncias penal, administrativa e civil são independentes, e o mesmo fato pode gerar responsabilização em todas elas, desde que haja previsão legal. A CF/88, art. 37, § 4º, prevê sanções por improbidade "sem prejuízo da ação penal cabível". No caso, João pode ser responsabilizado penal e administrativamente, mas não por improbidade, por falta de tipicidade.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa condiciona a aplicação da LIA à previsão no regime jurídico dos servidores. Isso é incorreto: a Lei nº 8.429/1992 é norma nacional, aplicável a todos os entes federativos e a todos os agentes públicos, independentemente do regime jurídico. O art. 1º da LIA dispõe que os atos de improbidade praticados por qualquer agente público serão punidos na forma da lei. O regime jurídico do servidor (estatutário, celetista etc.) não interfere na aplicação da lei de improbidade.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que a conduta de João afrontou os princípios regentes da atividade estatal e, por isso, configura improbidade. Embora a tortura viole princípios como dignidade da pessoa humana e legalidade, a LIA exige tipicidade estrita: a conduta deve se enquadrar em um dos tipos dos arts. 9º, 10 ou 11, e com dolo específico de obter proveito ou benefício indevido (art. 11, § 1º). A tortura não se enquadra em nenhum dos incisos do art. 11, e não há finalidade de obter proveito ou benefício indevido. Portanto, não configura improbidade, mas sim crime e infração administrativa.

Gabarito: letra A.