Questão de Direito Administrativo — Entidades Paraestatais ou Terceiro Setor — FGV 2022
Direito AdministrativoEntidades Paraestatais ou Terceiro Setor
- Código
- fg058638
- Banca
- FGV
- Órgão
- TCE-TO
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
A fundação de direito privado Beta pretendia solicitar ao órgão competente do Estado Alfa a sua qualificação como organização social, mas tinha dúvidas em relação aos requisitos a serem preenchidos e às consequências dessa qualificação.Ao consultar o seu advogado, foi corretamente informado a Beta que:
- Anão é possível a obtenção da qualificação almejada, que somente pode ser deferida para as associações;
- Ba qualificação está condicionada à participação, no Conselho de Administração, entre outros membros, de representantes do poder público;
- Ca qualificação está condicionada à distribuição de lucros, aos membros do Conselho Curador, na proporção máxima de 5% do proveito patrimonial obtido;
- Da qualificação independe de qualquer ato formal, bastando que Beta seja estruturada da forma prevista em lei, o que lhe permitirá celebrar contratos de gestão;
- Ea qualificação é obtida a partir da celebração de contrato de gestão, ocasião em que Beta assumirá o compromisso de praticar os atos ajustados com o poder público.