Questão de Direito Administrativo — Entidades Paraestatais ou Terceiro Setor — FGV 2022

Organizações Sociais: requisitos e consequências da qualificação

Gabarito: letra B. A qualificação como organização social (OS) exige que a entidade privada sem fins lucrativos tenha, em seu Conselho de Administração, a participação de representantes do poder público, além de membros da comunidade e da própria entidade — requisito previsto na Lei nº 9.637/1998, que disciplina a matéria. As demais alternativas distorcem o regime jurídico das OS, confundindo-o com o de outros institutos do terceiro setor.

A organização social é uma qualificação jurídica atribuída a pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, que recebem delegação do Poder Público, mediante contrato de gestão, para o desempenho de serviços públicos de natureza social (ensino, cultura, saúde, pesquisa científica, desenvolvimento tecnológico e preservação do meio ambiente). A qualificação é ato discricionário do Poder Executivo, formalizado por decreto, e não se confunde com a criação da entidade: a OS é constituída como associação ou fundação privada e, posteriormente, recebe o título de organização social.

O ponto central da questão é a composição do Conselho de Administração, órgão de deliberação superior da OS. A lei exige a participação de representantes do poder público, da comunidade e da própria entidade, com notória capacidade profissional e idoneidade moral. Essa exigência decorre da natureza da qualificação: a OS gerencia recursos e bens públicos, de modo que a presença estatal no órgão deliberativo é instrumento de controle e de garantia do interesse público.

A banca explora a confusão entre os institutos do terceiro setor: enquanto a OS exige a participação obrigatória do poder público no Conselho de Administração, a OSCIP (Lei nº 9.790/1999) não possui essa exigência, sendo a participação facultativa. Além disso, a OS não distribui lucros (é vedada a distribuição de resultados), e a qualificação não decorre do contrato de gestão, mas o precede — o contrato é consequência da qualificação.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a qualificação como OS somente pode ser deferida a associações. Errado: a Lei nº 9.637/1998 admite a qualificação de associações e fundações de direito privado, sem fins lucrativos. A entidade Beta, sendo fundação de direito privado, pode pleitear a qualificação, desde que preencha os requisitos legais.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A qualificação está condicionada à participação, no Conselho de Administração, de representantes do poder público. Correto: a composição do Conselho de Administração da OS deve incluir representantes do poder público, da comunidade e da própria entidade, conforme exige a Lei nº 9.637/1998. Essa é a exigência legal que a alternativa espelha com precisão.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que a qualificação está condicionada à distribuição de lucros aos membros do Conselho Curador, na proporção máxima de 5% do proveito patrimonial. Errado: as OS são entidades sem fins lucrativos, sendo vedada a distribuição de lucros, bonificações ou vantagens a dirigentes, conselheiros ou associados. A alternativa inverte a lógica do instituto, que exige a ausência de finalidade lucrativa como requisito essencial.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que a qualificação independe de ato formal, bastando a estruturação prevista em lei. Errado: a qualificação como OS é ato formal e discricionário do Poder Executivo, materializado por decreto do Ministério da área de atuação. Não basta a estruturação da entidade; é necessário o ato de qualificação, que confere o título e permite a celebração do contrato de gestão.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que a qualificação é obtida a partir da celebração do contrato de gestão. Errado: a ordem é inversa. Primeiro, a entidade é qualificada como OS por decreto; depois, celebra o contrato de gestão com o Poder Público, que define as metas e os recursos. O contrato de gestão é consequência da qualificação, não o seu instrumento de obtenção.

Gabarito: letra B.