Questão de Direito Administrativo — Delegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão — FGV 2022
Direito AdministrativoDelegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão
- Código
- fg058640
- Banca
- FGV
- Órgão
- TCE-TO
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
O secretário de Transportes do Estado Alfa solicitou que sua assessoria desenvolvesse estudos a respeito de determinado serviço público que se mostrava de vital importância para a coletividade. Ao formular a solicitação, o secretário frisou que almejava saber se era obrigatória a sua prestação diretamente pelo Estado.Em resposta, a assessoria respondeu, corretamente, que essa espécie de serviço:
- Apode ser prestada diretamente pelo Estado ou, indiretamente, apenas em regime de concessão ou permissão, observados os requisitos estabelecidos pela ordem jurídica;
- Bpode ser prestada diretamente pelo Estado ou, indiretamente, em regime de autorização, permissão ou concessão, sendo sempre antecedida de licitação;
- Cem regimes de livre iniciativa, como o brasileiro, não precisaria ser prestada diretamente pelo Estado, podendo ser livremente explorada pelo setor privado;
- Dem razão do princípio da prevalência do interesse público sobre o privado, somente pode ser explorada diretamente pelo Estado;
- Eem razão da indisponibilidade dos interesses envolvidos, somente pode ser prestada pela Administração Pública direta ou indireta.