Questão de Direito Administrativo — Delegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão — FGV 2022

Delegação de serviços públicos: concessão e permissão

Gabarito: letra A. O serviço público de vital importância para a coletividade pode ser prestado diretamente pelo Estado ou, indiretamente, apenas sob regime de concessão ou permissão, sempre mediante licitação, conforme o art. 175 da Constituição Federal — é exatamente isso que a alternativa A afirma. As demais alternativas erram ao incluir a autorização como forma de delegação de serviço público (B), ao dispensar a prestação estatal (C), ou ao restringir indevidamente a prestação apenas ao Estado (D e E).

A questão trata da forma de prestação dos serviços públicos. A Constituição Federal, no art. 175, estabelece que a prestação de serviços públicos incumbe ao Poder Público, que pode fazê-la diretamente (por seus próprios órgãos e entidades) ou indiretamente, mediante delegação a particulares. Essa delegação, porém, só pode ocorrer por meio de concessão ou permissão, sempre precedida de licitação. A autorização não é forma de delegação de serviço público em sentido estrito — ela é utilizada para atividades de interesse predominantemente particular (como táxi) ou para serviços que a lei expressamente admite, como o transporte ferroviário e aquaviário intermunicipal no Paraná (art. 146, § 3º, da Constituição Estadual).

A titularidade do serviço público, contudo, nunca se transfere ao particular: o Estado permanece titular, podendo apenas delegar a execução. Essa é a distinção central que a banca explora: confundir a possibilidade de delegação com a transferência de titularidade, ou incluir a autorização como forma genérica de delegação de serviço público.

A alternativa A reproduz exatamente essa regra: prestação direta ou indireta, apenas por concessão ou permissão, observados os requisitos legais. As demais alternativas distorcem esse comando constitucional.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa está correta porque espelha o art. 175 da CF: o serviço público pode ser prestado diretamente pelo Estado ou, indiretamente, apenas em regime de concessão ou permissão, sempre mediante licitação e observados os requisitos da ordem jurídica. A palavra "apenas" é decisiva: exclui a autorização como forma de delegação de serviço público em geral, o que está em conformidade com a Constituição.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa erra ao incluir a autorização como forma de delegação de serviço público. A autorização é ato administrativo unilateral, discricionário e precário, que atende a interesses do próprio autorizatário — não é forma de delegação de serviço público em sentido estrito. Além disso, a autorização não é sempre antecedida de licitação (é facultativa), ao contrário da concessão e da permissão, que exigem licitação. A banca tenta confundir o candidato que sabe que a autorização existe, mas não percebe que ela não se aplica à delegação de serviços públicos em geral.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa erra ao afirmar que o serviço público "não precisaria ser prestado diretamente pelo Estado, podendo ser livremente explorada pelo setor privado". Isso contraria o art. 175 da CF, que impõe ao Poder Público a prestação dos serviços públicos, direta ou indiretamente. A livre iniciativa não autoriza a exploração de serviço público sem delegação estatal — a titularidade é do Estado, e a execução só pode ser transferida mediante concessão ou permissão, com licitação. A alternativa confunde serviço público com atividade econômica em sentido estrito.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa erra ao afirmar que o serviço público "somente pode ser explorada diretamente pelo Estado". O art. 175 da CF expressamente admite a prestação indireta, mediante concessão ou permissão. O princípio da prevalência do interesse público não impede a delegação — apenas garante que o Estado mantenha a titularidade e o controle. A alternativa nega a possibilidade de delegação, o que contraria a Constituição.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa erra ao afirmar que o serviço público "somente pode ser prestada pela Administração Pública direta ou indireta". Isso exclui a possibilidade de delegação a particulares, que é expressamente prevista no art. 175 da CF. A indisponibilidade dos interesses envolvidos não impede a delegação da execução — apenas impede a transferência da titularidade. A alternativa confunde titularidade com execução.

Gabarito: letra A.