Questão de Direito Financeiro — O Orçamento: Aspectos Gerais — FGV 2022
Direito FinanceiroO Orçamento: Aspectos Gerais
- Código
- fg058664
- Banca
- FGV
- Órgão
- TCE-TO
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
O governador do Estado Alfa apresentou à Assembleia Legislativa o projeto de lei orçamentária anual. Após as discussões no âmbito da Comissão de Orçamento e Finanças, deliberou-se pela aprovação de diversas emendas individuais que buscavam viabilizar o desenvolvimento de determinada política pública. Apesar dessas emendas serem plenamente compatíveis com o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias, surgiram dúvidas em relação à origem dos recursos a serem utilizados.Após analisar as opções jurídica e politicamente viáveis, o presidente da Comissão observou, corretamente, que esses recursos poderiam resultar de anulação de despesas associadas:
- Aàs dotações relativas à contribuição previdenciária;
- Bàs transferências voluntárias para os Municípios;
- Caos benefícios contínuos devidos aos servidores;
- Daos juros devidos em razão da dívida pública;
- Eàs transferências tributárias constitucionais.