Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — FGV 2022

Extinção dos atos administrativos: revogação, invalidação e convalidação

Gabarito: letra B. Os três institutos são, respectivamente, revogação (ato válido desfeito por conveniência e oportunidade), invalidação/anulação (ato ilegal desfeito, aqui por vício de finalidade) e convalidação (ato com vício sanável de competência, sanado pela autoridade competente que aquiesce e subscreve). A distinção nuclear está no critério do vício: a revogação incide sobre ato válido, a invalidação sobre ato ilegal e a convalidação sobre ato com defeito sanável.

A questão cobra a clássica tríade da extinção dos atos administrativos. Para acertar, é preciso dominar três conceitos que a doutrina e a jurisprudência (Súmula 473 do STF) consolidaram:

• Revogação: desfazimento de ato válido (legal), por razões de conveniência e oportunidade (mérito administrativo). É ato discricionário, só pode ser feito pela própria Administração e tem efeitos ex nunc (não retroage). Não pode atingir direitos adquiridos.

• Invalidação (anulação): desfazimento de ato ilegal, por vício de legalidade (competência, finalidade, forma, motivo ou objeto). É dever da Administração (autotutela) e pode ser decretada também pelo Poder Judiciário. Tem efeitos ex tunc (retroativos à origem).

• Convalidação: correção de ato com vício sanável (em regra, competência e forma), com efeitos retroativos. É faculdade da Administração, desde que não haja lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros. A ratificação é a forma de convalidação que supre o vício de competência.

A pegadinha da banca está em trocar os institutos: no caso 1, o ato foi considerado incompatível com o interesse público — isso é mérito, logo revogação; no caso 2, houve vício de finalidade — isso é ilegalidade, logo invalidação; no caso 3, vício de competência sanável, com aquiescência da autoridade competente — isso é convalidação (ratificação).

Alternativa A — ❌ Incorreta

Erra ao colocar retificação como terceiro instituto. Retificação é mera correção de erro material (ex.: erro de grafia), não supre vício de competência. O caso 3 é de convalidação (ratificação), que sana o vício e mantém o ato com efeitos retroativos.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Sequência perfeita: (1) revogação — ato válido desfeito por conveniência/oportunidade (incompatibilidade com o interesse público); (2) invalidação — ato ilegal desfeito por vício de finalidade; (3) convalidação — ato com vício de competência sanado pela autoridade competente que o subscreve (ratificação).

Alternativa C — ❌ Incorreta

Inverte os dois primeiros: coloca invalidação no caso 1 (que é revogação, pois não há ilegalidade, apenas juízo de mérito) e revogação no caso 2 (que é invalidação, pois há vício de finalidade). O terceiro (confirmação) até se aproxima, mas o termo correto é convalidação.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Erra no primeiro (invalidação em vez de revogação) e no segundo (contraposição, que é a extinção por ato que se contrapõe ao anterior, ex.: exoneração que contrapõe nomeação — não se aplica a vício de finalidade). O terceiro (ratificação) está correto, mas não salva a alternativa.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Erra no segundo (retificação, que é correção de erro material, não se aplica a vício de finalidade) e no terceiro (retirada hierárquica não é instituto autônomo de extinção; o correto é convalidação). O primeiro (revogação) está certo.

Gabarito: letra B