Questão de Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) — Regimento Interno do TJDFT — FGV 2022
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)Regimento Interno do TJDFT
- Código
- fg058697
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-DFT
- Ano
- 2022
- Nível
- Médio
Em matéria de preparo e deserção, consoante dispõe o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, são exemplos de casos isentos de preparo os recursos e as ações:
- Aque sejam intentados pela Fazenda Pública e intentados pelo Ministério Público;
- Bem que ao requerente sejam concedidos os benefícios da assistência judiciária gratuita, e os mandados de segurança;
- Cque sejam intentados pela Fazenda Pública, e o incidente de desconsideração da personalidade jurídica;
- Dem que ao requerente sejam concedidos os benefícios da assistência judiciária gratuita, e a ação penal privada originária;
- Eem que ao requerente sejam concedidos os benefícios da assistência judiciária gratuita, e os recursos para o Supremo Tribunal Federal e para o Superior Tribunal de Justiça.