Questão de Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) — Provimento Geral da Corregedoria aplicado aos Juízes e Ofícios Judiciais — FGV 2022
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)Provimento Geral da Corregedoria aplicado aos Juízes e Ofícios Judiciais
- Código
- fg058714
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-DFT
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
De acordo com o Provimento Geral da Corregedoria aplicado aos Juízes e Ofícios Judiciais do Poder Judiciário do Distrito Federal e dos Territórios, disponibilizado no DJe de 10/10/2014, NÃO constitui atividade que incumbe ao oficial de justiça:
- Aavaliar bens, salvo quando exigidos conhecimentos técnicos especializados;
- Bproceder à prévia avaliação na hipótese de bens a serem removidos ao Depósito Público;
- Cresponder, até o dia útil seguinte, às orientações encaminhadas pela Administração e pelos ofícios judiciais, bem como às mensagens eletrônicas enviadas pelas partes e advogados;
- Dlavrar certidões manuscritas e cumprir pessoalmente as diligências, identificando-se pelo nome e pela função, portando o crachá em local visível e, se solicitado, apresentar a carteira de identidade funcional;
- Edevolver, sem cumprimento, no prazo máximo de 24 horas contadas do recebimento, mandado de outro setor que lhe seja distribuído indevidamente ou, transcorrido esse prazo, cumpri-lo integralmente.