Questão de Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) — Provimento Geral da Corregedoria aplicado aos Juízes e Ofícios Judiciais — FGV 2022
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)Provimento Geral da Corregedoria aplicado aos Juízes e Ofícios Judiciais
- Código
- fg058716
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-DFT
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
Em tema de expedição e cumprimento de mandados judiciais, o Provimento Geral da Corregedoria aplicado aos Juízes e Ofícios Judiciais do Poder Judiciário do Distrito Federal e dos Territórios, disponibilizado no DJe de 10/10/2014, estabelece que:
- Ao diretor de secretaria adotará, como regra, a comunicação dos atos processuais utilizando-se do oficial de justiça;
- Bo mandado para constrição de bens deverá indicar todos os dados necessários para a sua consecução, exceto o nome da pessoa indicada como depositária;
- Cfrustrada a citação ou a intimação por via postal, o mandado deverá ser inutilizado, abrindo-se nova conclusão para o juízo decidir se é hipótese de cumprimento por oficial de justiça;
- Do mandado de intimação para audiência deverá ser encaminhado ao setor competente com antecedência mínima de cinco dias e máxima de trinta dias da data de realização do ato;
- Enos casos envolvendo vítimas ou pessoas em situação de perigo, o mandado deverá ser expedido separadamente para cada parte, de modo que apenas o endereço do destinatário conste do documento.