Questão de Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) — Regimento Interno do TJDFT — FGV 2022
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)Regimento Interno do TJDFT
- Código
- fg058717
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-DFT
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
No âmbito do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, tramita ação que tem por objeto a declaração de ilegalidade de greve de servidores distritais não regidos pela legislação trabalhista.Consoante dispõe o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, o processo e julgamento de ações como a mencionada compete:
- Aao Conselho Especial;
- Bà Câmara de Uniformização;
- Cao presidente do Tribunal;
- Dàs Turmas Cíveis;
- Eàs Câmaras Cíveis.