Questão de Direito Constitucional — Organização do Estado – Estados — FGV 2022
Direito ConstitucionalOrganização do Estado – Estados
- Código
- fg058738
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-SC
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
O Estado Alfa, com o objetivo de aumentar o fluxo de informações e assegurar a completude cadastral do órgão incumbido da emissão da carteira de identidade, editou a Lei nº XX/2020. Esse diploma normativo determinou que os Registros Civis das Pessoas Naturais encaminhassem comunicação de óbito ao referido órgão e à Justiça Eleitoral.Considerando a sistemática constitucional, a Lei estadual nº XX/2020 é formalmente:
- Ainconstitucional, pois compete privativamente à União legislar sobre cidadania;
- Binconstitucional, pois compete privativamente à União legislar sobre direito eleitoral;
- Cinconstitucional, pois compete privativamente à União legislar sobre registros públicos;
- Dconstitucional, desde que o projeto de lei tenha sido de iniciativa do chefe do Poder Executivo;
- Econstitucional, pois os cartórios atuam no território do Estado e são submetidos à fiscalização do Tribunal de Justiça.