Questão de Direito Constitucional — Organização do Estado – Estados — FGV 2022

Lei estadual e comunicação de óbito pelos cartórios

Gabarito: letra E. A lei estadual que determina que os cartórios de registro civil comuniquem óbitos ao órgão emissor de identidade e à Justiça Eleitoral é constitucional, conforme entendimento do STF (ADI 2.254), por não invadir a competência privativa da União para legislar sobre registros públicos (CF, art. 22, XXV) — a obrigação é mero fluxo de informações, não altera o regime dos registros.

A Constituição Federal, em seu art. 22, elenca as matérias de competência privativa da União. Entre elas estão: direito eleitoral (inciso I), cidadania (inciso XIII) e registros públicos (inciso XXV). No entanto, o STF, no julgamento da ADI 2.254, firmou o entendimento de que uma lei estadual que impõe aos cartórios de registro civil o dever de encaminhar dados de falecimento ao Tribunal Regional Eleitoral e ao órgão estadual responsável pelo cadastro civil não constitui legislação sobre registros públicos, pois não cria ou altera regras sobre validade, forma, conteúdo ou eficácia dos atos registrais. Trata-se apenas de uma obrigação administrativa de repasse de informações, que não interfere na disciplina federal dos registros.

Os cartórios de registro civil são serviços delegados do Estado, atuam no território estadual e estão sujeitos à fiscalização do Tribunal de Justiça local (CF, art. 236, § 1º). Portanto, o Estado-membro pode, no exercício de sua competência administrativa, impor obrigações acessórias a esses serviços, desde que não conflitem com a legislação federal de registros públicos. A lei em questão não cria novas hipóteses de registro ou altera os requisitos dos atos registrais; apenas estabelece um fluxo de comunicação de óbitos, medida que visa à atualização cadastral e ao combate a fraudes.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a lei invade a competência privativa da União para legislar sobre cidadania (art. 22, XIII). A lei não trata da aquisição, perda ou exercício da cidadania. A comunicação de óbito é um dado cadastral, não um ato de cidadania. O STF já afastou essa tese.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Alega inconstitucionalidade por invasão da competência privativa da União sobre direito eleitoral (art. 22, I). A lei apenas determina comunicação à Justiça Eleitoral para fins de cancelamento de título eleitoral, mas não legisla sobre o direito eleitoral em si (regras de alistamento, elegibilidade, processo eleitoral). A comunicação é mero instrumento administrativo, não matéria eleitoral.

Alternativa C — ❌ Incorreta

É a armadilha mais sutil. A União tem competência privativa para legislar sobre registros públicos (art. 22, XXV). No entanto, o STF, na ADI 2.254, esclareceu que a obrigação de repassar informações de óbito não se confunde com a regulação dos registros públicos. A lei estadual não altera a forma, o conteúdo ou a validade dos assentos de óbito; apenas cria um dever de comunicação. Portanto, não há invasão de competência.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Condiciona a constitucionalidade à iniciativa do Chefe do Poder Executivo. A lei em questão não trata de matéria de iniciativa privativa do Executivo (criação de cargos, aumento de remuneração, regime jurídico de servidores, etc.). A iniciativa pode ser parlamentar. Portanto, o requisito não se aplica; a lei seria constitucional independentemente de quem a propôs.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A lei é constitucional porque os cartórios atuam no território do Estado e são submetidos à fiscalização do Tribunal de Justiça (CF, art. 236, § 1º). O Estado-membro tem competência administrativa para dispor sobre o funcionamento dos serviços notariais e de registro no seu âmbito, desde que respeitadas as normas gerais federais. A obrigação de comunicação de óbito é uma medida administrativa legítima, e o STF, na ADI 2.254, já reconheceu a constitucionalidade de lei estadual semelhante.

Gabarito: letra E.