Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — FGV 2022

Servidor em débito com o erário: demissão e quitação do débito (Lei nº 8.112/1990)

Gabarito: letra B. A autoridade competente pode demitir o servidor, mesmo estando ele em débito com o erário, pois a demissão é sanção autônoma e não depende da quitação prévia do débito. O que a Lei nº 8.112/1990 estabelece é que, uma vez demitido, o servidor terá o prazo de sessenta dias para quitar o débito, sob pena de inscrição em dívida ativa (art. 47 e parágrafo único).

A questão trata de um ponto específico do regime disciplinar dos servidores públicos federais: a relação entre a aplicação da pena de demissão e a existência de débito do servidor com o erário. É importante compreender que são instâncias independentes: a responsabilidade administrativa (que gera a demissão) não se confunde com a responsabilidade financeira (que gera a obrigação de ressarcir o erário). A demissão é consequência de infração disciplinar apurada em processo administrativo disciplinar (PAD), com garantia de contraditório e ampla defesa. Já o débito com o erário é uma obrigação de natureza civil/patrimonial, que deve ser quitada independentemente da sanção aplicada.

A Lei nº 8.112/1990, ao tratar do servidor em débito com o erário, não condiciona a demissão à quitação do débito. Pelo contrário, ela prevê expressamente a situação do servidor que "for demitido, exonerado ou que tiver sua aposentadoria ou disponibilidade cassada" e ainda estiver em débito: esse servidor terá o prazo de sessenta dias para quitar o débito. A consequência do não pagamento no prazo é a inscrição em dívida ativa, que é o procedimento administrativo para cobrança judicial do débito. Não há previsão legal de que o servidor permaneça no cargo até quitar o débito, nem de que seja posto em disponibilidade, nem de que sofra penhora ou arresto de vencimentos por essa razão.

A distinção que importa aqui é entre a sanção disciplinar (demissão) e a obrigação de ressarcir (débito). A demissão é aplicada pela autoridade competente como consequência da infração disciplinar; o débito é uma obrigação autônoma que persiste mesmo após a demissão. O art. 47 da Lei nº 8.112/1990 apenas regula o prazo e a forma de cobrança do débito quando o servidor é demitido, exonerado ou tem sua aposentadoria/disponibilidade cassada. É exatamente essa a hipótese da narrativa: Igor foi demitido e estava em débito com o erário. A autoridade pode demitir e, após a demissão, Igor terá sessenta dias para quitar o débito, sob pena de inscrição em dívida ativa.

A pegadinha da banca está em confundir a consequência do não pagamento do débito (inscrição em dívida ativa) com outras medidas como penhora, arresto ou desconto em folha. A Lei nº 8.112/1990 é clara: a consequência é a inscrição em dívida ativa. Penhora e arresto de vencimentos são, em regra, vedados (art. 48 da Lei nº 8.112/1990), salvo para prestação de alimentos. O desconto em folha de até 10% é uma possibilidade para o servidor ativo que recebeu valores indevidamente (art. 46, § 1º), não para o servidor demitido. Guarde essa fronteira: servidor demitido com débito → prazo de 60 dias → não quitou → inscrição em dívida ativa. É nela que as alternativas se dividem.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a autoridade não pode demitir e que o servidor será posto em disponibilidade até a quitação do débito. Erra duplamente: (1) a demissão é sanção autônoma e pode ser aplicada independentemente do débito; (2) a disponibilidade é instituto próprio, previsto no art. 147 da Lei nº 8.112/1990, que se aplica em hipóteses como extinção do cargo ou reintegração impossível — não é consequência de débito com o erário. A disponibilidade, aliás, é medida que pressupõe servidor estável e cargo extinto, não tendo relação com débito.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz exatamente a regra do art. 47 da Lei nº 8.112/1990: a autoridade pode demitir o servidor, que terá sessenta dias para quitar o débito, sob pena de inscrição em dívida ativa. A demissão é possível porque a sanção disciplinar independe da situação financeira do servidor; o débito é cobrado posteriormente, com prazo legal e consequência específica (inscrição em dívida ativa).

Alternativa C — ❌ Incorreta

Erra na consequência do não pagamento: afirma que será a penhora de vencimentos. A Lei nº 8.112/1990 prevê a inscrição em dívida ativa como consequência, não a penhora. Além disso, o art. 48 da Lei nº 8.112/1990 veda expressamente a penhora de vencimentos, salvo para prestação de alimentos. A banca troca a consequência legal (inscrição em dívida ativa) por uma medida coercitiva que não está prevista para esse caso.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Erra na consequência do não pagamento: afirma que será o arresto de vencimentos. Assim como a penhora, o arresto de vencimentos é vedado pelo art. 48 da Lei nº 8.112/1990, salvo para prestação de alimentos. A consequência correta é a inscrição em dívida ativa. A banca troca a consequência legal por outra medida igualmente vedada.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que a autoridade não pode demitir e que o servidor permanecerá exercendo funções até quitar o débito, com desconto mensal de até 10% dos vencimentos. Erra em dois pontos: (1) a demissão pode ser aplicada independentemente do débito; (2) o desconto de até 10% é regra do art. 46, § 1º, da Lei nº 8.112/1990, que se aplica ao servidor ativo que recebeu valores indevidamente — não ao servidor demitido. Para o demitido, a regra é o prazo de 60 dias e a inscrição em dívida ativa.

Gabarito: letra B