Questão de Direito Administrativo — Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções — FGV 2022
Direito AdministrativoAtos de Improbidade Administrativa e suas Sanções
- Código
- fg058808
- Banca
- FGV
- Órgão
- TRT - 16ª REGIÃO (MA)
- Ano
- 2022
- Nível
- Médio
A organização social Alfa celebrou contrato de gestão com a União, para desenvolver determinado projeto de interesse público, havendo a correlata transferência de recursos públicos para a realização desse objetivo. Por ocasião da análise da prestação de contas, foi detectado que parte dos recursos havia sido desviada no âmbito da administração interna de Alfa.À luz da sistemática estabelecida na Lei nº 8.429/1992, que busca coibir os atos de improbidade administrativa, é correto afirmar que o desvio dos recursos públicos
- Anão configura improbidade administrativa, pois não há um agente público envolvido.
- Bnão configura improbidade administrativa, pois o desvio de recursos públicos configura o crime de peculato.
- Cconfigura improbidade administrativa, devendo a organização social Alfa figurar como sujeito ativo do ato.
- Dsomente irá configurar improbidade administrativa se restar demonstrando o conluio da organização Alfa com algum agente público.
- Econfigura improbidade administrativa, devendo os gestores da organização social Alfa figurar como sujeitos ativos do ato, não a referida organização.