Questão de Direito Financeiro — O Orçamento: Aspectos Gerais — FGV 2023

Plano Plurianual (PPA) – Vigência e Características

Gabarito: letra B. O PPA é um plano de médio prazo com duração de quatro anos, conforme estabelecido na Constituição Federal (art. 165, §1º e §9º, combinado com o art. 35, §2º do ADCT). A alternativa B capta corretamente essa vigência quadrienal, enquanto as demais erram ao indicar prazos ou épocas de início incompatíveis com o texto constitucional.

O PPA integra o sistema de planejamento orçamentário, ao lado da LDO e da LOA. Diferentemente da LOA (anual) e da LDO (anual, com vigência dentro do exercício), o PPA tem horizonte de quatro anos, alinhado ao mandato do chefe do Executivo, mas com uma defasagem: inicia no segundo ano do mandato e se estende até o final do primeiro ano do mandato seguinte. Isso garante continuidade administrativa entre gestões.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o PPA "tem início no primeiro ano do mandato do governante eleito". Na verdade, o projeto de lei do PPA é enviado ao Legislativo até 15 de agosto do primeiro ano do mandato (art. 165, §9º, I da CF), mas sua vigência começa apenas no segundo ano do mandato (art. 35, §2º do ADCT). Logo, o início não ocorre no primeiro ano.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Afirma que o PPA "equivale a um plano de médio prazo, abrangendo o período de 4 anos". É exata: a Constituição Federal determina que o PPA tenha duração de quatro anos, do segundo ano do mandato do chefe do Executivo até o final do primeiro ano do mandato seguinte (art. 165, §1º c/c art. 35, §2º do ADCT). Trata-se de um plano de médio prazo, por oposição ao curto prazo da LOA (anual) e ao longo prazo de planejamentos estratégicos.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Diz que o PPA "deve ser elaborado anualmente, visando se adequar ao orçamento anual". Essa descrição cabe à Lei Orçamentária Anual (LOA), não ao PPA. O PPA é quadrienal, não anual. A LOA, sim, é elaborada anualmente e deve ser compatível com o PPA.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que o PPA "tem duração até o fim do segundo ano do mandato posterior ao mandatário que formulou o plano". O correto é que o PPA vigora até o final do primeiro ano do mandato subsequente (art. 35, §2º do ADCT). A banca troca "primeiro" por "segundo", erro clássico de memorização.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Sustenta que o PPA "abrange um período trianual, correspondendo ao disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias". O período é quadrienal, não trienal. Além disso, a LDO é anual e não define a duração do PPA. A referência à LDO é um distrator sem amparo legal.

Gabarito: letra B.