Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — FGV 2023

Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
Código
fg058920
Banca
FGV
Órgão
AGENERSA - RJ
Ano
2023
Nível
Médio
Cargo
Assistente Técnico de Regulação
Marcos, servidor público ocupante de cargo efetivo de nível superior, cujo exercício exige conhecimentos técnicos específicos e habilitação legal, de uma agência reguladora estadual, exerce, cumulativamente, cargo público remunerado de professor em uma universidade pública federal.Sobre o caso apresentado, de acordo com a Constituição Federal de 1988, assinale a afirmativa correta.
  1. AÉ vedada a Marcos tal acumulação remunerada de cargos públicos, mesmo quando houver compatibilidade de horários.
  2. BÉ permitida a Marcos a acumulação remunerada desses cargos públicos, desde que haja compatibilidade de horários, devendo, em qualquer caso, optar pela remuneração integral de um dos cargos e por 70% do valor da remuneração do outro cargo.
  3. CA Constituição Federal de 1988 somente permite a acumulação de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas, o que não é o caso de Marcos.
  4. DA vedação à acumulação remunerada de cargos públicos aplica-se apenas às entidades da administração pública direta, não abrangendo servidores de autarquias como Marcos.
  5. EÉ permitida a Marcos tal acumulação remunerada, por se tratar de acumulação de um cargo de professor com outro técnico ou científico, desde que haja compatibilidade de horários.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — É permitida a Marcos tal acumulação remunerada, por se tratar de acumulação de um cargo de professor com outro técnico ou científico, desde que haja compatibilidade de horários.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Acumulação de Cargos Públicos – Exceções Constitucionais

Gabarito: letra E. A Constituição Federal, no art. 37, inciso XVII, autoriza a acumulação remunerada de dois cargos públicos nas hipóteses de: (a) dois cargos de professor; (b) um cargo de professor com outro técnico ou científico; e (c) dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde. No caso de Marcos, ele ocupa um cargo efetivo de nível superior técnico/científico em agência reguladora e um cargo de professor universitário, enquadrando-se na exceção do art. 37, XVII, alínea 'b', desde que haja compatibilidade de horários. As demais alternativas distorcem a regra constitucional.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a acumulação é vedada mesmo com compatibilidade de horários. A CF/88, no entanto, prevê exceções expressas, como a do cargo de professor com cargo técnico ou científico. Logo, a vedação não é absoluta.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Menciona uma regra inexistente: a opção por 100% de um e 70% do outro. A Constituição não estabelece qualquer redução percentual para acumulação lícita. Basta a compatibilidade de horários e o respeito ao teto remuneratório.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Limita a acumulação apenas a profissionais de saúde. Há outras hipóteses legais, como dois cargos de professor e a combinação de professor com cargo técnico ou científico (caso de Marcos).

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que a vedação só se aplica à administração direta. A regra do art. 37, XVI, estende-se a toda administração direta e indireta (autarquias, fundações, empresas públicas, etc.), conforme §1º do art. 118 da Lei 8.112/1990.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reconhece que a acumulação é permitida por se tratar de cargo de professor com outro técnico ou científico, desde que haja compatibilidade de horários. Essa é a exata previsão do art. 37, XVII, 'b', da CF/88.

Gabarito: letra E

Link permanente: /questoes/fg058920