A Autarquia representa um serviço autônomo, criado por lei, com o intuito de executar atividades típicas da Administração Pública. Esse tipo de entidade, que goza de uma série de prerrogativas, possui grande importância na configuração do Estado Brasileiro, estando presente tanto em nível federal quanto estadual e municipal.Uma característica elementar das Autarquias reside no fato de que elas
Anão se submetem ao controle hierárquico dos órgãos ministeriais.
Bsão regidas predominantemente por regras de direito privado.
Dadquirem atribuições em decorrência do processo de publicização do setor público não-estatal.
Enão necessitam realizar concursos públicos para contratação de pessoal.
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GabaritoA — não se submetem ao controle hierárquico dos órgãos ministeriais.
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Autarquias
Gabarito: letra A. As autarquias, como entidades da Administração Indireta, são pessoas jurídicas de direito público, criadas por lei específica, com patrimônio próprio e autonomia administrativa e financeira. Elas se vinculam a um Ministério, mas não se submetem ao controle hierárquico deste; submetem-se, sim, ao controle finalístico (tutela administrativa). É essa a característica elementar apontada pela alternativa correta.
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
As autarquias, conforme o Decreto-Lei 200/1967 e a doutrina majoritária, são entes descentralizados, dotados de personalidade jurídica própria, que exercem atividades típicas da Administração Pública. A vinculação ao órgão ministerial não implica subordinação hierárquica, mas apenas tutela (controle finalístico) para verificação da legalidade e eficiência. Portanto, não se submetem ao controle hierárquico dos órgãos ministeriais, sendo essa uma de suas marcas distintivas.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirmar que as autarquias são regidas predominantemente por regras de direito privado é erro grave. As autarquias são pessoas jurídicas de direito público, sujeitas ao regime jurídico administrativo, com prerrogativas e sujeições próprias do direito público (como impenhorabilidade de seus bens, prescrição quinquenal, etc.). Empresas públicas e sociedades de economia mista é que se regem predominantemente pelo direito privado, embora com derrogações de direito público.
Alternativa C — ❌ Incorreta
As autarquias possuem personalidade jurídica própria, ou seja, são pessoas jurídicas de direito público. Não são despersonalizadas. Os órgãos públicos (repartições internas da Administração Direta) é que são despersonalizados. A autarquia é um ente personalizado, com capacidade para adquirir direitos e contrair obrigações em nome próprio.
Alternativa D — ❌ Incorreta
As autarquias são criadas por lei para desempenhar atividades típicas do Estado, não decorrem de processo de publicização. A publicização (ou "publicização do setor público não-estatal") é fenômeno pelo qual o Estado transfere a execução de serviços públicos a entidades privadas sem fins lucrativos (Organizações Sociais, OSCIP, etc.), criando o chamado "terceiro setor". Autarquias são criadas pelo próprio Estado, com personalidade pública, sem qualquer vínculo com esse processo.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Como pessoas jurídicas de direito público integrantes da Administração Indireta, as autarquias devem, sim, realizar concurso público para a contratação de seu pessoal, nos termos do art. 37, II, da Constituição Federal. A exigência de concurso público aplica-se a toda a Administração Pública direta e indireta, incluindo autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista (salvo cargos em comissão, de livre nomeação).
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre controle hierárquico e controle finalístico. O candidato que memoriza que a autarquia "se vincula" ao ministério tende a pensar que há subordinação (hierarquia), mas o vínculo é apenas de tutela. Além disso, distratores como "direito privado" e "despersonalizadas" são clássicos para testar a natureza jurídica da autarquia. Fique atento: autarquia = direito público, personalidade própria, concurso público e controle finalístico (não hierárquico).