Devido a sua importância para a Administração Pública, alguns princípios foram expressamente previstos na Constituição Federal de 1988.Acerca dos princípios expressos para a Administração Pública, analise as assertivas a seguir.I. O princípio da legalidade permite que a Administração Pública pratique apenas atos que não sejam vedados, taxativamente, por lei em sentido formal.II. O princípio da eficiência preceitua que as atribuições dos agentes públicos sejam realizadas com presteza e rendimento profissional.III. O princípio da moralidade impede que um agente público nomeie seu cônjuge para cargo comissionado no órgão em que trabalha.Está correto o que se afirma em
AI, apenas.
BII, apenas.
Cl e ll, apenas.
DlI e lll, apenas.
EI, lI e lII.
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GabaritoD — lI e lll, apenas.
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Princípios Expressos da Administração Pública
Gabarito: letra D (itens II e III). A assertiva I inverte o princípio da legalidade administrativa: para a Administração Pública, vale a regra de que ela só pode fazer o que a lei permite, e não o contrário, como afirma o item. Os itens II e III estão corretos: o princípio da eficiência exige presteza e rendimento profissional, e o princípio da moralidade, aliado à impessoalidade, veda o nepotismo, conforme Súmula Vinculante 13 do STF.
Princípio
Descrição Correta
Item da Questão
Correto?
Legalidade
Administração só pode agir com autorização legal (subordinação à lei)
I: "pratica apenas atos que não sejam vedados"
❌ Incorreto
Eficiência
Atividade administrativa com presteza, qualidade e rendimento profissional
II: "presteza e rendimento profissional"
✅ Correto
Moralidade
Veda nepotismo (Súmula Vinculante 13 do STF)
III: "impede nomeação de cônjuge para cargo comissionado"
✅ Correto
Item I — ❌ Incorreto
O princípio da legalidade para a Administração Pública é de subordinação à lei: ela só pode agir quando houver autorização legal. A assertiva inverte o conceito ao afirmar que a Administração pode tudo o que não é vedado – isso vale para os particulares (autonomia da vontade, art. 5º, II, CF). A redação correta é: a Administração pratica apenas atos permitidos por lei.
Art. 37CF/88
Art. 37, caput, CF: “A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência...”
Art. 5CF/88
Art. 5º, II, CF: “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.”
Item II — ✅ Correto
O princípio da eficiência (EC 19/98) exige que a atividade administrativa seja realizada com qualidade, celeridade, economicidade e produtividade. A expressão “presteza e rendimento profissional” capta bem o conteúdo do princípio.
Item III — ✅ Correto
O princípio da moralidade administrativa, conjugado com o da impessoalidade, veda a nomeação de cônjuges, companheiros ou parentes para cargos em comissão no mesmo órgão (nepotismo). É o que determina a Súmula Vinculante 13 do STF, que considera tal prática contrária aos princípios constitucionais.
JURISPRUDÊNCIA
STF Súmula 13
Súmula Vinculante 13: “A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica, investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança, ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta, em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal.”
Conclusão: Apenas os itens II e III são corretos, logo a alternativa D é o gabarito.
NÃO CAIA NESSA!
A assertiva I inverte o princípio da legalidade: para a Administração Pública, o correto é “só pode fazer o que a lei permite”, e não “o que a lei não proíbe”. Esse é um erro clássico em concursos.