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Questão de Direito Administrativo — Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade – Lei nº 14.133 de 2021 — FGV 2023

Direito AdministrativoDuração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade – Lei nº 14.133 de 2021
Código
fg059202
Banca
FGV
Órgão
AL-MA
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Técnico de Gestão Administrativa - Administrador de Recursos Humanos
Os contratos de que trata a Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos) regular-se-ão pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, e a eles serão aplicados, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.Um dos casos em que contratos regidos pela Nova Lei de Licitações e Contratos podem ser alterados de forma unilateral ocorre quando
  1. Ahouver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica a seus objetivos.
  2. Bfor conveniente a substituição da garantia de execução.
  3. Chouver a modificação do regime de execução da obra ou do serviço.
  4. Dhouver modificação da forma de pagamento por imposição de circunstâncias supervenientes.
  5. Erestabelecer o equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato em caso de força maior.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica a seus objetivos.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Alteração unilateral dos contratos na Lei 14.133/2021

Gabarito: letra A. A alteração unilateral pela Administração ocorre apenas nas hipóteses de modificação do projeto ou das especificações e de modificação do valor contratual, conforme o art. 124, I, alíneas 'a' e 'b', da Lei 14.133/2021. A alternativa A reproduz exatamente a primeira dessas hipóteses.

NÃO CAIA NESSA!

A banca troca as hipóteses de alteração por acordo (substituição de garantia, modificação do regime, forma de pagamento, reequilíbrio) como se fossem unilaterais. Atenção: apenas as duas primeiras (projeto e valor) são unilaterais; as demais são bilaterais.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alínea 'a' do inciso I do art. 124 da Lei 14.133/2021 autoriza a alteração unilateral quando houver "modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica a seus objetivos". É o caso descrito na alternativa.

Art. 124Lei-14133

Lei 14.133/2021, art. 124, I, 'a': "a) — quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica a seus objetivos"

Alternativa B — ❌ Incorreta

A substituição da garantia de execução (art. 124, II, 'a') é hipótese de alteração por acordo entre as partes, não unilateral. Portanto, não se enquadra no que a questão pede.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A modificação do regime de execução da obra ou serviço (art. 124, II, 'b') também é caso de alteração bilateral (acordo). Incorreto.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A modificação da forma de pagamento por imposição de circunstâncias supervenientes (art. 124, II, 'c') é alteração por acordo, não unilateral.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro em caso de força maior (art. 124, II, 'd') é hipótese de alteração bilateral. Incorreto.

PEGA ESSA DICA!

Decore o art. 124: unilateral (inciso I) = apenas alíneas 'a' (projeto) e 'b' (valor); acordo (inciso II) = alíneas 'a' a 'd'. Na prova, se a alternativa não for uma dessas duas primeiras, é bilateral.

Gabarito: letra A.

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