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Questão de Direito Administrativo — Definições gerais, direitos e deveres dos administrados — FGV 2023

Direito AdministrativoDefinições gerais, direitos e deveres dos administrados
Código
fg059204
Banca
FGV
Órgão
AL-MA
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Técnico de Gestão Administrativa - Administrador de Recursos Humanos
A Lei nº 9.784/1999 estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração.Assinale a opção que configura um dever do administrado.
  1. AFormular alegações e apresentar documentos antes da decisão.
  2. BTer ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado.
  3. CSer tratado com respeito pelas autoridades e servidores.
  4. DNão agir de modo temerário.
  5. EFazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.
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GabaritoD — Não agir de modo temerário.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Deveres do Administrado (Lei 9.784/1999)

Gabarito: letra D. A alternativa D reproduz o dever previsto no art. 4º, III, da Lei 9.784/1999, que impõe ao administrado "não agir de modo temerário". Todas as demais alternativas correspondem a direitos elencados no art. 3º da mesma lei, e não a deveres.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Trata-se de direito previsto no art. 3º, III:

Art. 3Lei-9784

Art. 3º — O administrado tem os seguintes direitos perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados: ... III — formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente;

Portanto, é direito, não dever.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Também é direito, nos termos do art. 3º, II:

Art. 3Lei-9784

Art. 3º — ... II — ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas;

Logo, não é dever.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Direito previsto no art. 3º, I:

Art. 3Lei-9784

Art. 3º — ... I — ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações;

Trata-se de direito, não dever.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Aqui temos um dever do administrado, conforme o art. 4º, III:

Art. 4Lei-9784

Art. 4º — São deveres do administrado perante a Administração, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo: ... III — não agir de modo temerário;

Portanto, a opção D configura um dever do administrado.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Direito previsto no art. 3º, IV:

Art. 3Lei-9784

Art. 3º — ... IV — fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei;

Novamente, é direito, não dever.

Gabarito: letra D.

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