Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — FGV 2023
Direito Administrativo›Licitações e Lei nº 14.133 de 2021
Código
fg059206
Banca
FGV
Órgão
AL-MA
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Técnico de Gestão Administrativa - Administrador de Recursos Humanos
Segundo a Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos), o processo licitatório tem por objetivo evitar contratações com sobre preço ou com preços manifestamente inexequíveis e superfaturamento na execução dos contratos.O superfaturamento ocorre quando há um dano provocado ao patrimônio da Administração.Com relação ao superfaturamento, assinale (V) para a afirmativa verdadeira e (F) para a falsa.( ) É caracterizado pela medição de quantidades superiores às efetivamente executadas ou fornecidas( ) É caracterizado por alterações no orçamento de obras e de serviços de engenharia que causem desequilíbrio econômicofinanceiro do contrato em favor do contratante.( ) É caracterizado pela deficiência na execução de obras e de serviços de engenharia que resulte em diminuição da sua qualidade, vida útil ou insegurança.As afirmativas são, respectivamente,
AF – V – F.
BF – V – V.
CV – F – F.
DV – V – F.
EV – F – V.
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GabaritoC — V – F – F.
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Superfaturamento na Lei 14.133/2021
Gabarito: letra C (sequência V – F – F). A primeira afirmativa é verdadeira, pois a medição de quantidades superiores às efetivamente executadas é uma das hipóteses legais de superfaturamento (art. 6º, LVII, alínea "a", da Lei 14.133/2021). A segunda é falsa, pois a lei menciona alterações orçamentárias que causem desequilíbrio em favor do contratado, não do contratante. A terceira é falsa, pois a lei se refere à diminuição da segurança, e não à "insegurança".
A definição de superfaturamento está no art. 6º, LVII da Nova Lei de Licitações, que o caracteriza como dano ao patrimônio da Administração, entre outras situações, por:
Art. 6Lei-14133
Art. 6º – Para os fins desta Lei, consideram-se: ... LVII – superfaturamento: dano provocado ao patrimônio da Administração, caracterizado, entre outras situações, por: a) medição de quantidades superiores às efetivamente executadas ou fornecidas; b) deficiência na execução de obras e de serviços de engenharia que resulte em diminuição da sua qualidade, vida útil ou segurança; c) alterações no orçamento de obras e de serviços de engenharia que causem desequilíbrio econômico-financeiro do contrato em favor do contratado; d) outras alterações de cláusulas financeiras que gerem recebimentos contratuais antecipados, distorção do cronograma físico-financeiro, prorrogação injustificada do prazo contratual com custos adicionais para a Administração.
Análise das afirmativas
1ª afirmativa — ✅ Verdadeira A afirmativa reproduz exatamente a alínea "a": medição de quantidades superiores às efetivamente executadas ou fornecidas. Está correta.
2ª afirmativa — ❌ Falsa A lei determina que as alterações orçamentárias devem causar desequilíbrio em favor do contratado (empresa vencedora). A afirmativa troca o sujeito, colocando "contratante" (a Administração), o que torna a assertiva incorreta.
3ª afirmativa — ❌ Falsa A alínea "b" fala em "diminuição da sua qualidade, vida útil ou segurança". A afirmativa substitui "segurança" por "insegurança", alterando o sentido legal. Portanto, é falsa.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora trocas sutis de termos: na segunda afirmativa, inverte o polo do favorecimento (contratado → contratante); na terceira, troca "segurança" por "insegurança". Essas alterações são suficientes para tornar as assertivas falsas, mesmo que o restante esteja correto. Fique atento ao texto literal da lei.
Conclusão: A sequência correta é V – F – F, correspondente à alternativa C.
PEGA ESSA DICA!
COCOTOCOLE
Modalidades de licitação: COncorrência; COnvite; TOmada de preços; COncurso; LEilão
— Direito Administrativo — Modalidades de Licitação