Questão de Direito Administrativo — Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista — FGV 2023

Empresas estatais: composição do capital

Gabarito: letra C. A sociedade de economia mista é a única entidade da administração indireta que admite acionistas privados, desde que minoritários. As demais (autarquias, empresas públicas, fundações públicas) possuem capital integralmente público, e as Organizações da Sociedade Civil não integram a administração indireta. Essa distinção é estabelecida pela Lei 13.303/2016 (Estatuto das Estatais) e pela doutrina administrativista.

A questão cobra a diferença fundamental entre os tipos de capital das entidades que compõem a administração indireta. A banca espera que o candidato saiba que, enquanto a empresa pública tem capital 100% público, a sociedade de economia mista permite a participação de particulares, desde que o Estado mantenha o controle acionário.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Autarquias são pessoas jurídicas de direito público, criadas por lei para desempenhar atividades típicas do Estado. Não possuem capital social nem acionistas; seu patrimônio é público. Portanto, não admitem participação privada.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Empresa pública é pessoa jurídica de direito privado, mas seu capital é formado exclusivamente por recursos de pessoas administrativas (União, Estados, DF, Municípios ou entidades da administração indireta). Não há possibilidade de acionistas privados, conforme o art. 3º da Lei 13.303/2016 (citação indireta). O erro é achar que empresa pública admite capital privado.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A sociedade de economia mista, conforme definição legal e doutrinária, é sociedade anônima cujo capital é composto por recursos públicos e privados, mas com o controle acionário pertencente ao poder público. Os acionistas privados são minoritários. Exemplos: Petrobras, Banco do Brasil.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Fundações públicas, sejam de direito público ou privado, são dotadas de patrimônio público e não possuem acionistas. Quando são de direito privado, integram a administração indireta, mas seu capital é integralmente público, não havendo participação de particulares.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Organização da Sociedade Civil (OSC) não é entidade da administração indireta. É pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos que celebra parcerias com o poder público (MROSC). Não se confunde com a administração indireta e, portanto, não se aplica à pergunta.

Gabarito: letra C.