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Questão de Direito Administrativo — Definições gerais, direitos e deveres dos administrados — FGV 2023

Direito AdministrativoDefinições gerais, direitos e deveres dos administrados
Código
fg059244
Banca
FGV
Órgão
AL-MA
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Técnico de Gestão Administrativa - Advogado
Jandora realizou um pedido perante o órgão pertinente do Estado do Maranhão para o deferimento de ato administrativo simples e vinculado, mediante a juntada dos documentos que acreditava serem suficientes para tanto.Não obstante, a autoridade competente para a respectiva apreciação solicitou outros documentos que contêm informações necessárias para o esclarecimento dos fatos, sendo certo que tais dados são adequados e relevantes para o deferimento do ato. Considerando as disposições gerais da Lei nº 9.784/99, assinale a afirmativa correta.
  1. ACaso a solicitação não seja atendida por Jandora, eventual indeferimento do pedido não precisa indicar os pressupostos de fato e de direito que levaram à decisão.
  2. BSe Jandora optar por não apresentar as informações e documentos solicitados, a Administração não pode impulsionar, de ofício, o processo administrativo em questão.
  3. COs documentos solicitados devem observar o critério de adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos de Jandora.
  4. DA Administração pode solicitar todas as informações que considerar cabíveis para o deferimento do ato solicitado por Jandora, independentemente da adequação entre meios e fins quanto às obrigações impostas para tanto.
  5. EAinda que a imposição das obrigações em questão corresponda à nova interpretação da lei, não há vedação quanto à sua aplicação retroativa ao pedido anteriormente realizado por Jandora.
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GabaritoC — Os documentos solicitados devem observar o critério de adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos de Jandora.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei nº 9.784/1999 – Critérios do Processo Administrativo

Gabarito: letra C. A alternativa C reproduz literalmente o inciso IX do parágrafo único do art. 2º da Lei 9.784/1999, que determina a adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados. Essa é a regra que responde à exigência de documentos proporcionais e não excessivos, como no caso de Jandora.

A banca testa o conhecimento dos critérios do processo administrativo fixados no art. 2º, parágrafo único, da Lei 9.784/1999. O enunciado descreve a solicitação de documentos necessários, adequados e relevantes, o que se alinha perfeitamente ao critério da simplicidade e suficiência (inciso IX). Vejamos cada alternativa:

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o indeferimento não precisaria indicar pressupostos de fato e de direito. Isso contraria o inciso VII do art. 2º, parágrafo único:

Art. 2Lei-9784

"indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão"

Toda decisão administrativa deve ser motivada, especialmente quando nega um pedido.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Sustenta que a Administração não pode impulsionar de ofício o processo. O inciso XII do mesmo dispositivo determina exatamente o contrário:

Art. 2Lei-9784

"impulsão, de ofício, do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados"

A inércia do administrado não paralisa o processo; a Administração deve dar andamento.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz textualmente o inciso IX:

Art. 2Lei-9784

"adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados"

Os documentos solicitados devem ser simples e suficientes, exatamente o que o enunciado descreve.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Defende que a Administração pode exigir informações sem observar a adequação entre meios e fins. O inciso VI veda expressamente o excesso:

Art. 2Lei-9784

"adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público"

As obrigações impostas devem ser proporcionais e necessárias.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que nova interpretação da lei pode ser aplicada retroativamente. O inciso XIII proíbe isso:

Art. 2Lei-9784

"interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação"

A segurança jurídica impede a retroatividade de nova interpretação.

Conclusão: A única alternativa que se coaduna com os critérios legais é a letra C, que corresponde ao princípio da simplicidade e suficiência dos atos processuais.

Gabarito: letra C

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