Questão de Direito Financeiro — As leis orçamentárias - PPA, LDO e LOA — FGV 2023
Direito Financeiro›As leis orçamentárias - PPA, LDO e LOA
Código
fg059447
Banca
FGV
Órgão
AL-MA
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Técnico de Gestão Administrativa - Ciências Sociais (Sociólogo)
A formulação das políticas públicas governamentais vale-se de instrumentos de planejamento próprios do setor público, como o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA).A respeito desses instrumentos de planejamento e orçamento, assinale a afirmativa correta.
AO PPA tem como principais objetivos estimar a receita e fixar a programação das despesas para o exercício financeiro.
BA LDO fiscaliza as políticas públicas e avalia se as metas do exercício anterior foram alcançadas.
CA LOA tem como função estabelecer diretrizes, objetivos e metas de médio prazo da administração pública.
DO PPA tem uma vigência que não coincide com a do mandato presidencial, para garantir que os programas não sejam interrompidos.
EA LDO estabelece a transparência da gestão fiscal, para prevenir desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas.
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GabaritoD — O PPA tem uma vigência que não coincide com a do mandato presidencial, para garantir que os programas não sejam interrompidos.
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Leis orçamentárias: PPA, LDO e LOA
Gabarito: letra D. O Plano Plurianual (PPA) tem vigência de quatro anos, não coincidente com o mandato do chefe do Poder Executivo, garantindo a continuidade dos programas de governo. Essa é a característica correta. As demais alternativas trocam as funções típicas de cada instrumento de planejamento e orçamento.
Instrumento
Função Principal
Vigência
Conteúdo Típico
PPA (Plano Plurianual)
Planejamento de médio prazo; diretrizes, objetivos e metas
4 anos (não coincide com mandato presidencial)
Programas de governo regionalizados
LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias)
Orientar a elaboração da LOA; metas e prioridades anuais
Estimar receita e fixar despesa do exercício financeiro
Anual (para o exercício seguinte)
Orçamento fiscal, seguridade social e investimentos
1PPA (4 anos)Planejamento médio prazo
2LDO (anual)Diretrizes e metas
3LOA (anual)Receita e despesa
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Alternativa A — ❌ Incorreta
Atribui ao PPA a função de estimar receita e fixar despesas do exercício financeiro, que é própria da Lei Orçamentária Anual (LOA). O PPA estabelece diretrizes, objetivos e metas de médio prazo, de forma regionalizada.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A LDO não fiscaliza políticas públicas nem avalia metas do exercício anterior. A fiscalização é competência do Poder Legislativo com auxílio dos Tribunais de Contas. A LDO estabelece as metas e prioridades para o exercício seguinte, orienta a elaboração da LOA e dispõe sobre alterações na legislação tributária.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A LOA não estabelece diretrizes, objetivos e metas de médio prazo; essa é a função do PPA. A LOA estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O PPA tem vigência de quatro anos, iniciando-se no segundo ano do mandato do chefe do Executivo e terminando no primeiro ano do mandato seguinte, conforme a Constituição Federal. Isso evita que os programas sejam interrompidos com a troca de governo.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A transparência fiscal e a prevenção de desvios no equilíbrio das contas públicas são objetivos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), e não da LDO. A LDO trata de diretrizes orçamentárias, metas fiscais e riscos fiscais, mas a afirmação é genérica demais e não corresponde à função central da LDO.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca as funções típicas do PPA, LDO e LOA, e também confunde LDO com LRF. O segredo é memorizar o conteúdo de cada instrumento: PPA (planejamento de médio prazo), LDO (diretrizes e metas para o ano), LOA (orçamento anual). A vigência do PPA é a chave desta questão.