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Questão de Direito Administrativo — Princípios - Proporcionalidade, Razoabilidade, Motivação, Autotutela e Outros Princípios — FGV 2023

Direito AdministrativoPrincípios - Proporcionalidade, Razoabilidade, Motivação, Autotutela e Outros Princípios
Código
fg059503
Banca
FGV
Órgão
AL-MA
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Técnico de Gestão Administrativa - Contador - Finanças Públicas
Ao analisar determinado processo administrativo, Maria, servidora ocupante do cargo de técnica de gestão administrativa da Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão, verificou que há nos respectivos autos uma decisão administrativa, que não apontou as razões de fato e de direito que lhe deram ensejo, sendo correto afirmar que tal situação importa em violação, especificamente, do princípio da Administração Pública designado de
  1. Acontinuidade.
  2. Bmotivação.
  3. Cisonomia.
  4. Dautotutela.
  5. Eeficiência.
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GabaritoB — motivação.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Princípio da Motivação

Gabarito: Alternativa B. A decisão administrativa que não aponta as razões de fato e de direito viola diretamente o princípio da motivação, que exige que todo ato administrativo seja fundamentado com os motivos que o justificam. Esse princípio está implícito no regime jurídico-administrativo e é expressamente previsto na Lei nº 9.784/1999 (art. 2º) e na Constituição Federal (art. 93, X, por analogia).

Princípios da Administração Pública
  • 1Motivação (art. 2º, Lei 9.784/99)
    • Obrigação de fundamentar
    • Razões de fato e de direito
    • Ato sem motivação → inválido
  • 2Outros princípios
    • Continuidade
      • Serviço público ininterrupto
    • Isonomia
      • Igualdade entre administrados
    • Autotutela
      • Anular ou revogar atos próprios
    • Eficiência
      • Qualidade, produtividade, economicidade
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Alternativa A — ❌ Incorreta

O princípio da continuidade refere-se à prestação ininterrupta dos serviços públicos, não à fundamentação de decisões.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A ausência de motivação na decisão administrativa caracteriza afronta direta ao princípio da motivação, que determina a obrigatoriedade de indicação dos fundamentos de fato e de direito.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O princípio da isonomia trata da igualdade de tratamento entre os administrados, não da fundamentação dos atos.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Autotutela é o poder da Administração de anular ou revogar seus próprios atos, não se confundindo com o dever de motivar.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O princípio da eficiência relaciona-se à qualidade, produtividade e economicidade da gestão pública, não à fundamentação de decisões.

Gabarito: letra B.

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