Questão de Direito Financeiro — O Orçamento: Aspectos Gerais — FGV 2023
Direito Financeiro›O Orçamento: Aspectos Gerais
Código
fg059523
Banca
FGV
Órgão
AL-MA
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Técnico de Gestão Administrativa - Contador - Finanças Públicas
Nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias, assinale a afirmativa correta em relação ao dever da administração em executar as programações orçamentárias, adotando os meios e as medidas necessários, com o propósito de garantir a efetiva entrega de bens e serviços à sociedade.
AÉ restrito ao início do exercício social vigente.
BAplica-se exclusivamente às despesas primárias discricionárias.
CImpede o cancelamento necessário à abertura de créditos adicionais.
DAplica-se aos casos de impedimento de ordem técnica, independente de justificativas.
ENão é subordinado ao cumprimento de dispositivos constitucionais e legais que estabelecem metas fiscais ou limites de despesas
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GabaritoB — Aplica-se exclusivamente às despesas primárias discricionárias.
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Dever de executar programações orçamentárias (Art. 165, §10 CF)
Gabarito: letra B. O dever da administração de executar as programações orçamentárias, previsto no art. 165, §10 da Constituição Federal, é disciplinado pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Conforme o §11 do mesmo artigo, esse dever se subordina ao cumprimento de metas fiscais e limites de despesas, não impede o cancelamento necessário à abertura de créditos adicionais e não se aplica a impedimentos técnicos devidamente justificados. A LDO, por sua vez, estabelece que a obrigatoriedade de execução recai exclusivamente sobre as despesas primárias discricionárias, sendo esta a interpretação que torna a alternativa B correta.
Alternativa A — ❌ Incorreta
A execução das programações orçamentárias não é restrita ao início do exercício; ela deve ocorrer ao longo de todo o ano, conforme a programação financeira. O art. 165, §10 não impõe qualquer limitação temporal desse tipo.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A LDO, nos termos do art. 165, §11, define o alcance do dever de executar. A doutrina e a prática orçamentária consolidam que esse dever se aplica exclusivamente às despesas primárias discricionárias, ou seja, aquelas que não decorrem de obrigações legais (como pessoal, juros, transferências constitucionais) e que permitem ao gestor certa margem de escolha. Essa é a única alternativa compatível com o regime jurídico do orçamento impositivo limitado pela LDO.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O art. 165, §11, I é expresso: o dever de executar "não impede o cancelamento necessário à abertura de créditos adicionais". Logo, a afirmativa contraria frontalmente o dispositivo constitucional.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O §11, II do art. 165 estabelece que o dever "não se aplica nos casos de impedimento de ordem técnica, devidamente justificados". Portanto, a regra é a não aplicação do dever nesses casos, e não a sua aplicação independentemente de justificativa.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A mesma norma (§11, I) determina que o dever de executar "subordina-se ao cumprimento de dispositivos constitucionais e legais que estabeleçam metas fiscais ou limites de despesas". A afirmativa inverte o sentido, ao negar essa subordinação.
PEGA ESSA DICA!
Memorize o conteúdo do art. 165, §§10 e 11 da CF/88, especialmente as exceções (impedimento técnico justificado, cancelamento para créditos adicionais) e a subordinação às metas fiscais. A banca FGV costuma cobrar esses detalhes em questões sobre a LDO e o regime de execução orçamentária.