Questão de Direito Administrativo — Poder de polícia — FGV 2023

Poder de Polícia: licença como manifestação típica

Gabarito: letra A. A situação descrita — obtenção de licença para atividade empresarial, deferida obrigatoriamente quando cumpridos os requisitos legais — enquadra-se perfeitamente no conceito de poder de polícia, conforme o art. 78 do CTN. A licença é um ato administrativo vinculado, mas ainda assim expressão do poder de polícia, que pode ser exercido tanto de forma vinculada quanto discricionária.

O Código Tributário Nacional define o poder de polícia como a atividade estatal de limitar ou disciplinar direitos e liberdades em prol do interesse público, incluindo o controle sobre atividades econômicas que dependam de autorização ou licença. Veja a literalidade:

Lei 5.172/1966 (CTN):

Art. 78 — "Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interêsse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de intêresse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos."

No caso concreto, a licença solicitada pela sociedade Alfa é exigida para o regular exercício da atividade empresarial, sendo deferida automaticamente se preenchidos os requisitos legais. Isso caracteriza um ato de polícia administrativa preventivo e vinculado. As demais alternativas não se aplicam, conforme analisado a seguir.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A licença para atividade empresarial é exemplo clássico de poder de polícia, na modalidade preventiva. A administração limita o exercício de direitos (liberdade de empresa) para proteger o interesse público, mas, quando a lei estabelece os requisitos, o deferimento é vinculado — não há margem para juízo de conveniência.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O poder hierárquico diz respeito à organização interna da Administração, à distribuição de competências e à subordinação entre órgãos e agentes. Não se relaciona com a concessão de licenças a particulares.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O poder normativo é a capacidade de editar atos gerais e abstratos (regulamentos, instruções). A licença é um ato administrativo individual e concreto, não um ato normativo.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O poder disciplinar incide sobre servidores públicos e pessoas sujeitas a disciplina interna da Administração (ex.: contratados, alunos de escola pública). A sociedade Alfa é particular externo, não se submete a poder disciplinar.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O poder discricionário não é um poder autônomo, mas uma característica de alguns atos administrativos. A licença, por definição, é ato vinculado: a administração não pode negá-la se os requisitos legais forem cumpridos. A situação descrita é de vinculação, não de discricionariedade. Portanto, não se trata de manifestação do poder discricionário, mas sim do poder de polícia em sua forma vinculada.

Gabarito: letra A.