Questão de Direito Administrativo — Modalidades e Critérios de Julgamento — FGV 2023
Direito Administrativo›Modalidades e Critérios de Julgamento
Código
fg059542
Banca
FGV
Órgão
AL-MA
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Técnico de Gestão Administrativa - Controlador
Com o escopo de promover a adequada gestão do patrimônio público, as autoridades competentes do Estado do Maranhão entenderam que seria pertinente realizar a alienação de bens imóveis dominicais, que foram adquiridos por dação em pagamento, após os devidos trâmites. Além disso, definiram que é necessária a contratação de serviço comum de engenharia, que envolve ações objetivamente padronizáveis em termos de desempenho e qualidade, para a manutenção da sede da respectiva Assembleia Legislativa, com a preservação das características originais do imóvel.Considerando o disposto na Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que, nesse caso, devem ser utilizadas, respectivamente, as seguintes modalidades licitatórias:
Aconcurso e leilão.
Bdiálogo competitivo e concorrência.
Cleilão e pregão.
Dconcorrência e concurso.
Epregão e concorrência.
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GabaritoC — leilão e pregão.
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Modalidades licitatórias na Lei 14.133/2021: alienação de imóvel por dação em pagamento e serviço comum de engenharia
Gabarito: letra C. Para a alienação de imóvel adquirido por dação em pagamento, a Lei 14.133/2021 impõe a modalidade leilão (art. 76, §1º). Para a contratação de serviço comum de engenharia, com ações padronizáveis, a modalidade obrigatória é pregão (art. 29 da Lei 14.133/2021). Portanto, respectivamente: leilão e pregão.
A questão exige que o candidato conheça duas regras específicas da Nova Lei de Licitações: (1) a alienação de imóvel oriundo de dação em pagamento segue rito simplificado com leilão; (2) serviços comuns de engenharia, por serem padronizáveis, devem ser contratados por pregão. A banca FGV explora a confusão entre serviço comum (pregão) e serviço especial de engenharia (concorrência).
Art. 76, §1Lei-14133
Art. 76, § 1º — "A alienação de bens imóveis da Administração Pública cuja aquisição tenha sido derivada de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento dispensará autorização legislativa e exigirá apenas avaliação prévia e licitação na modalidade leilão." (grifo nosso)
A regra do pregão para serviço comum de engenharia decorre do art. 29, que determina: "O pregão é obrigatório para a contratação de bens e serviços comuns, inclusive de engenharia, cujo objeto possa ser definido por meio de especificações usuais no mercado."
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta confundir o candidato ao associar serviço de engenharia automaticamente à concorrência. O enunciado, porém, qualifica o serviço como "comum" e "objetivamente padronizável", o que o enquadra como serviço comum, exigindo pregão. Já para a alienação, muitos poderiam imaginar concorrência, mas o §1º do art. 76 é expresso: leilão.
Situação
Modalidade Licitatória
Fundamento Legal (Lei 14.133/2021)
Alienação de bem imóvel dominical adquirido por dação em pagamento
Leilão
Art. 76, § 1º
Contratação de serviço comum de engenharia (ações padronizáveis)
Pregão
Art. 29
1Alienação de imóvel (dação)Leilão (art. 76, §1º)
2Serviço comum de engenhariaPregão (art. 29)
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Alternativa A — ❌ Incorreta
Concurso é para trabalhos técnicos, científicos ou artísticos; leilão é apenas para alienação. A ordem também está trocada: primeiro alienação, depois serviço de engenharia.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Diálogo competitivo é para inovação ou contratação de elevada complexidade; concorrência é para serviços especiais de engenharia ou contratações de grande valor. Nenhuma das duas se aplica aos casos descritos.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Leilão (alienação de imóvel por dação) e pregão (serviço comum de engenharia): exatamente o que determinam os arts. 76, §1º, e 29 da Lei 14.133/2021.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Concorrência não é modalidade adequada para nenhum dos dois casos: para alienação, a lei exige leilão; para serviço comum, pregão. Concurso também está incorreto.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Pregão e concorrência na ordem inversa. Além disso, alienação não se faz por pregão, mas por leilão; e serviço comum de engenharia não se faz por concorrência, mas por pregão.