Questão de Direito Financeiro — As leis orçamentárias - PPA, LDO e LOA — FGV 2023
Direito Financeiro›As leis orçamentárias - PPA, LDO e LOA
Código
fg059550
Banca
FGV
Órgão
AL-MA
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Técnico de Gestão Administrativa - Controlador
A lei orçamentária anual compreenderá os orçamentos fiscal, de investimento e de seguridade social. Com relação a eles, assinale (V) para a afirmativa verdadeira e (F) para a falsa.( ) O orçamento fiscal diz respeito aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, excluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.( ) O orçamento de investimento relaciona-se às empresas nas quais a União, direta ou indiretamente, detém a maioria do capital social com direito a voto.( ) O orçamento da seguridade social abrange as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, excluídos os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.As afirmativas são, respectivamente,
AV – V – V
BV – F – V
CV – V – F
DV – F – F
EF – V – F
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GabaritoE — F – V – F
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Composição da Lei Orçamentária Anual (LOA)
Gabarito: letra E (F – V – F). A LOA é tripartida em orçamento fiscal, de investimento e da seguridade social (art. 165, §5º, CF). A primeira afirmativa erra ao excluir as fundações do orçamento fiscal; a segunda está correta ao descrever o orçamento de investimento; a terceira erra ao excluir fundos e fundações do orçamento da seguridade social. A sequência correta é F, V, F.
Análise detalhada
A questão exige conhecimento literal do art. 165, §5º, I, II e III da Constituição Federal, que define o conteúdo da LOA. Cada afirmativa deve ser confrontada com o texto constitucional.
Art. 165, I, §5CF/88
I – o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;
II – o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;
III – o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.
( ) Primeira afirmativa – Falsa
A afirmativa diz que o orçamento fiscal exclui as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público. A Constituição, no inciso I, expressamente as inclui ("inclusive fundações"). Logo, é Falsa.
( ) Segunda afirmativa – Verdadeira
Descreve exatamente o inciso II: o orçamento de investimento abrange empresas controladas pela União com maioria do capital votante. É Verdadeira.
( ) Terceira afirmativa – Falsa
Afirma que o orçamento da seguridade social exclui os fundos e fundações. O inciso III determina que abrange todas as entidades e órgãos vinculados, bem como os fundos e fundações – ou seja, inclui. Portanto, Falsa.
Critério
Orçamento Fiscal (I)
Orçamento de Investimento (II)
Orçamento da Seguridade Social (III)
Abrangência
Poderes, fundos, órgãos, adm. direta e indireta
Empresas controladas pela União
Entidades e órgãos vinculados
Fundações públicas
[+] Incluídas ("inclusive")
—
[+] Incluídas ("bem como")
Fundos públicos
[+] Incluídos
—
[+] Incluídos
Controle societário
—
Maioria do capital votante
—
Afirmativa da questão
Falsa (disse "excluídas")
Verdadeira
Falsa (disse "excluídas")
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca o termo "inclusive" (ou "bem como") por "excluídas" nas afirmativas 1 e 3. O candidato desatento pode marcar V para ambas, pois o restante da redação é idêntico ao texto constitucional. Atenção à palavra-chave! Com treino, você identifica essas inversões na hora.
Conclusão: A sequência correta é F – V – F, correspondente à alternativa E.