Questão de Direito Ambiental — Política Nacional do Meio Ambiente-PNMA – Lei nº 6.938 de 1981 — FGV 2023
Direito AmbientalPolítica Nacional do Meio Ambiente-PNMA – Lei nº 6.938 de 1981
- Código
- fg059684
- Banca
- FGV
- Órgão
- AL-MA
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Técnico de Gestão Administrativa - Engenheiro Ambiental
O Estudo de Impacto Ambiental e o respectivo Relatório de Impacto Ambiental, conhecidos como EIA/RIMA, são instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente, Lei Federal nº 6.938/81, regulamentada pelo Decreto Federal nº 99.274/90. Os instrumentos citados foram instituídos pela Resolução CONAMA nº 001/86.A esse respeito, avalie as afirmativas a seguir.I. O licenciamento de atividades modificadoras do meio ambiente, que dependem de elaboração de EIA e respectivo RIMA, serão obrigatoriamente submetidos à aprovação do IBAMA.II. O EIA, além de atender à legislação, em especial os princípios e objetivos expressos na Política Nacional do Meio Ambiente, deverá considerar os planos e programas governamentais, propostos e em implantação na área de influência do projeto, e sua compatibilidade.III. O RIMA deverá conter, dentre outros itens, a descrição do efeito esperado das medidas mitigadoras previstas em relação aos impactos negativos, mencionando aqueles que não puderam ser evitados, e o grau de alteração esperado.IV. O RIMA será acessível ao público, porém, respeitado o sigilo industrial assim solicitado e demonstrado pelo interessado.Está correto o que se afirma em
- AI, II, III e IV.
- BI, II e III, apenas.
- CI, III e IV, apenas.
- DII, III e IV, apenas.
- EI, apenas.