Questão de Direito Ambiental — Política Nacional do Meio Ambiente-PNMA – Lei nº 6.938 de 1981 — FGV 2023
Direito AmbientalPolítica Nacional do Meio Ambiente-PNMA – Lei nº 6.938 de 1981
- Código
- fg059687
- Banca
- FGV
- Órgão
- AL-MA
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Técnico de Gestão Administrativa - Engenheiro Ambiental
O Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) faz parte da estrutura do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA), tendo sido instituído pela Lei Federal nº 6.938/1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente.A respeito do CONAMA, analise os itens a seguir.I. O CONAMA é o órgão consultivo e deliberativo do SISNAMA, tendo como uma de suas finalidades assessorar, estudar e propor, diretrizes de políticas governamentais para o meio ambiente e os recursos naturais.II. Compete ao CONAMA estabelecer normas, critérios e padrões relativos ao controle e à manutenção da qualidade do meio ambiente com vistas ao uso racional dos recursos ambientais, principalmente os hídricos.III. Compete ao CONAMA estabelecer, mediante proposta do Conselho de Governo, normas e critérios para o licenciamento de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras.Está correto o que se afirma em
- AI, II e III.
- BI e II, apenas.
- CI e III, apenas.
- DII e III, apenas.
- EIII, apenas.