Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — FGV 2023
Direito Administrativo›Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
Código
fg059712
Banca
FGV
Órgão
AL-MA
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Técnico de Gestão Administrativa - Engenheiro Civil
A Lei nº 12462/2011 instituiu o Regime Diferenciado de Contratações Públicas – RDC, que é aplicado em determinados tipos de licitações e contratos.Com relação às condições para o RDC, analise os itens a seguir.I. Pode-se indicar marca ou modelo para aquisição de um bem, quando houver necessidade de padronização.II. A empreitada por preço global é permitida apenas na execução direta das obras e serviços.III. o RDC pode ser aplicado a obras de melhorias na mobilidade urbana ou ampliação de infraestrutura logística.Está correto o que se afirma em
AIII, somente.
BI e II, somente.
CI e III, somente.
DII e III, somente.
EI, II e III.
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GabaritoC — I e III, somente.
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Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) – Lei nº 12.462/2011
Gabarito: letra C. Estão corretos os itens I e III. O item I está correto porque o RDC permite indicação de marca ou modelo para padronização; o item III está correto porque o RDC se aplica a obras de mobilidade urbana e infraestrutura logística; o item II está incorreto porque a empreitada por preço global não se restringe à execução direta.
A questão exige conhecimento do Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC), instituído pela Lei nº 12.462/2011, que estabelece regras especiais para licitações e contratos em situações específicas. Embora a Lei nº 14.133/2021 tenha revogado a Lei do RDC após dois anos de sua publicação, à época da prova (2023) o RDC ainda era aplicável a contratos firmados antes da revogação ou por opção da Administração.
Item I — ✅ Correto
O RDC permite a indicação de marca ou modelo na aquisição de bens quando houver necessidade de padronização, desde que justificada e sem criar preferência indevida (art. 7º, IV, da Lei 12.462/2011). Trata-se de exceção ao princípio da impessoalidade, admitida para garantir a compatibilidade com sistemas já existentes.
Item II — ❌ Incorreto
A empreitada por preço global é um dos regimes de execução previstos no RDC (art. 8º, I, da Lei 12.462/2011) e pode ser utilizada tanto na execução direta quanto na indireta. A afirmativa restringe indevidamente sua aplicação apenas à execução direta, o que não encontra amparo legal.
Item III — ✅ Correto
O RDC é aplicável a obras e serviços de engenharia relacionados a melhorias na mobilidade urbana e ampliação de infraestrutura logística, conforme as hipóteses do art. 1º, parágrafo único, da Lei 12.462/2011 (incluídas por leis posteriores). Essas obras integram o rol de situações que justificam o regime diferenciado.
Conclusão: Apenas os itens I e III estão corretos, correspondendo à alternativa C.
Item
Afirmação
Veredito
Fundamento
I
Indicação de marca para padronização
✅ Correto
Art. 7º, IV, Lei 12.462/2011
II
Empreitada por preço global só na execução direta
❌ Incorreto
Art. 8º da mesma lei permite em qualquer regime
III
Aplicação a obras de mobilidade urbana
✅ Correto
Art. 1º, parágrafo único, Lei 12.462/2011
PEGA ESSA DICA!
Para questões sobre o RDC, foque nos artigos 1º (hipóteses de aplicação), 7º (regras do edital) e 8º (regimes de execução). A banca costuma explorar as exceções e as hipóteses ampliadas pela legislação.
PEGA ESSA DICA!
COCOTOCOLE
Modalidades de licitação: COncorrência; COnvite; TOmada de preços; COncurso; LEilão
— Direito Administrativo — Modalidades de Licitação