Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — FGV 2023

Procedimento Licitatório na Lei nº 14.133/2021

Gabarito: letra C. A alternativa C reproduz fielmente o art. 12, III da Lei 14.133/2021, que determina que o desatendimento de exigências meramente formais que não comprometam a aferição da qualificação do licitante ou a compreensão da proposta não acarreta seu afastamento da licitação. As demais alternativas incorrem em erros ao distorcer o texto legal, seja transformando faculdades em obrigações (A, D, E) ou desconsiderando exceções expressas (B).

A questão cobra a literalidade do art. 12 da Nova Lei de Licitações, especialmente seus incisos II, III, IV, V e VI. O dispositivo central é:

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que "os documentos deverão ser entregues por meio digital". O art. 12, VI estabelece que "os atos serão preferencialmente digitais", ou seja, não há obrigatoriedade, mas mera preferência. A banca trocou o termo "preferencialmente" por "deverão", impondo uma obrigação inexistente.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Diz que "as cotações de licitações internacionais devem ser expressas em moeda nacional corrente". O art. 12, II determina que os valores terão como expressão monetária a moeda nacional, ressalvado o disposto no art. 52, que permite, em licitações internacionais, cotação em moeda estrangeira (art. 52, §1º). A alternativa ignora essa exceção, generalizando indevidamente.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz o teor do art. 12, III: o indeferimento (ou desatendimento) de exigência meramente formal que não prejudique a qualificação do licitante ou a compreensão da proposta não afasta o licitante. A redação é compatível com a lei.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que "é obrigatório o reconhecimento de firma dos diretores proprietários". O art. 12, V estabelece que "o reconhecimento de firma somente será exigido quando houver dúvida de autenticidade, salvo imposição legal". Portanto, não é obrigatório em todos os casos; a regra é a dispensa, com exceções.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Sustenta que "a prova de autenticidade de cópia de documento público ou particular deverá obrigatoriamente ser feita por cartórios". O art. 12, IV prevê que essa prova poderá ser feita perante agente da Administração, mediante apresentação de original ou declaração de autenticidade por advogado. Não há obrigatoriedade de cartório; há alternativas.

Gabarito: letra C