Questão de Direito Administrativo — Entidades Paraestatais ou Terceiro Setor — FGV 2023

Parcerias com Organizações da Sociedade Civil

Gabarito: letra B. O Termo de Fomento é o instrumento previsto na Lei 13.019/2014 (MROSC) para parcerias voluntárias propostas por organizações da sociedade civil (OSC) que envolvam repasse de recursos financeiros. A organização descrita — OSC não qualificada como OSCIP nem como OS — deve utilizar esse instrumento.

A Lei 13.019/2014 estabelece três instrumentos principais para parcerias com OSCs: Termo de Colaboração (iniciativa da Administração), Termo de Fomento (iniciativa da OSC) e Acordo de Cooperação (sem transferência de recursos). No caso, a própria OSC solicitou o vínculo com repasse de recursos, caracterizando proposta da sociedade civil, hipótese típica do Termo de Fomento.

Alternativa A — ❌ Incorreta

O Termo de Parceria é o instrumento específico das Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), nos termos da Lei 9.790/1999. A organização do enunciado não é qualificada como OSCIP, e atualmente as parcerias com OSCs em geral são regidas pela Lei 13.019/2014, que prevê o Termo de Fomento como instrumento adequado para propostas da sociedade civil.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Conforme a Lei 13.019/2014, quando a organização da sociedade civil propõe a parceria e há repasse de recursos financeiros, o instrumento a ser firmado é o Termo de Fomento. A situação narrada se encaixa perfeitamente: OSC constituída há 10 anos, atuando na preservação ambiental, que solicita ao governo estadual a formalização de parceria com repasse de recursos.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O Termo de Cooperação (ou Acordo de Cooperação) é previsto na Lei 13.019/2014 para parcerias que não envolvam transferência financeira, apenas cooperação recíproca. Como o enunciado menciona expressamente "repasse de recursos financeiros", esse instrumento não se aplica.

Alternativa D — ❌ Incorreta

"Descentralização por Competências" não é um instrumento de parceria com OSCs. Refere-se a uma forma de organização administrativa em que o Estado transfere a execução de serviços públicos a entidades da Administração Indireta (autarquias, fundações, empresas públicas). Não se confunde com o vínculo de fomento com entidades privadas.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O Acordo de Gestão é o instrumento firmado entre a Administração Pública e as Organizações Sociais (OS), qualificadas nos termos da Lei 9.637/1998. A organização descrita não possui essa qualificação, não sendo aplicável o acordo de gestão.

Gabarito: letra B.