Questão de Direito Financeiro — As leis orçamentárias - PPA, LDO e LOA — FGV 2023
Direito Financeiro›As leis orçamentárias - PPA, LDO e LOA
Código
fg060277
Banca
FGV
Órgão
Banco do Brasil
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Analista - Perfil Interno
A Lei Orçamentária Anual representa, na Administração Pública, documento de orçamento público propriamente dito, compreendendo os orçamentos fiscal, de seguridade social e de Investimento das estatais. Seu projeto é acompanhado por
Aum anexo específico para os riscos fiscais que possam afetar as contas públicas.
Bum demonstrativo sobre o montante e a forma de utilização da reserva de contingência.
Cuma mensagem com objetivos monetários, creditícias e cambiais; além de projeções de inflações para os dois exercícios subsequentes.
Dum demonstrativo regionalizado do efeito sobre as receitas e despesas decorente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios.
Euma estimativa para a compensação de renúncia de receitas e margem de expansão de despesas obrigatórias de caráter continuado.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoD — um demonstrativo regionalizado do efeito sobre as receitas e despesas decorente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Lei Orçamentária Anual – Documentos que a acompanham
Gabarito: letra D. O projeto de lei orçamentária anual é acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito sobre receitas e despesas decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia, conforme o art. 165, §6º da Constituição Federal e o art. 5º, II da Lei Complementar 101/2000 (LRF).
A banca cobra o conhecimento dos documentos que integram o projeto da LOA, distinguindo-os daqueles próprios da LDO. Vamos analisar cada alternativa:
Alternativa
Conteúdo do Documento
Lei de Origem
Correta?
A
Anexo de Riscos Fiscais (passivos contingentes)
LDO (art. 4º, §3º, LRF)
❌
B
Demonstrativo sobre montante e forma de uso da reserva de contingência
LDO (define forma/montante)
❌
C
Mensagem com objetivos monetários, creditícios e cambiais + projeções de inflação
LDO da União (art. 4º, §4º, LRF)
❌
D
Demonstrativo regionalizado do efeito de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios
LOA (art. 165, §6º, CF; art. 5º, II, LRF)
✅
E
Estimativa de compensação de renúncia de receita e margem de expansão de despesas obrigatórias continuadas
LDO (art. 4º, §2º, II e V, LRF)
❌
Projeto da LOA (art. 165, §6º CF)
1Acompanha
Demonstrativo regionalizado
Isenções, anistias, remissões
Subsídios e benefícios
2Não acompanha
Anexo de riscos fiscais (LDO)
Mensagem monetária/creditícia (LDO)
Demonstrativo da reserva de contingência
LEVEL · soulevel.com.br
Alternativa A — ❌ Incorreta
O Anexo de Riscos Fiscais integra o projeto de lei de diretrizes orçamentárias (LDO), não a LOA. Está previsto no art. 4º, §3º da LRF ("A lei de diretrizes orçamentárias conterá Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas...").
Alternativa B — ❌ Incorreta
A reserva de contingência é um item que a LOA deve conter (art. 5º, III da LRF), mas não há exigência de um demonstrativo específico que a acompanhe como documento autônomo. A forma de utilização e o montante são definidos na LDO, não na LOA.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A mensagem com objetivos monetários, creditícios e cambiais, bem como projeções de inflação, é exigida para o projeto de lei de diretrizes orçamentárias da União (art. 4º, §4º da LRF). Não é documento que acompanha a LOA.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa reproduz exatamente o conteúdo do art. 165, §6º da CF/88, reforçado pelo art. 5º, II da LRF. Transcrevemos:
Constituição Federal de 1988:
Art. 165, §6º — "O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia."
E a LRF determina que o projeto da LOA será acompanhado desse demonstrativo, além das medidas de compensação a renúncias de receita.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A estimativa de compensação de renúncia de receita e margem de expansão de despesas obrigatórias de caráter continuado é um dos itens que devem constar do Anexo de Metas Fiscais da LDO (art. 4º, §2º, V da LRF). Embora a LOA também deva ser acompanhada de medidas de compensação (art. 5º, II da LRF), a redação da alternativa não corresponde ao documento específico que acompanha o projeto – que é o demonstrativo regionalizado do §6º do art. 165.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca os anexos próprios da LDO (riscos fiscais, mensagem monetária, anexo de metas) pelos documentos que realmente acompanham a LOA. Fique atento: o projeto da LOA é acompanhado apenas do demonstrativo regionalizado do efeito de renúncias e benefícios (art. 165, §6º). Os demais anexos são da LDO.