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Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — FGV 2023

Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
Código
fg060627
Banca
FGV
Órgão
CGE-SC
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Auditor do Estado - Ciências Contábeis - Tarde (Conhecimentos Específicos)
De acordo com a Lei nº 13.303/2016 (Lei das Estatais), que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, em tema de formalização dos contratos, é correto afirmar que
  1. Aé permitido contrato por prazo indeterminado diante do peculiar regime jurídico das estatais.
  2. Ba duração dos contratos regidos por tal lei, em regra, não excederá a 15 (quinze) anos, contados a partir de sua celebração.
  3. Cos contratos regidos por tal lei somente poderão ser alterados por acordo entre as partes, vedando-se ajuste que resulte em violação da obrigação de licitar.
  4. Dé permitido a qualquer interessado o conhecimento dos termos do contrato e a obtenção de cópia autenticada de seu inteiro teor ou de qualquer de suas partes, vedada a exigência de ressarcimento dos custos.
  5. Ea redução a termo do contrato não poderá ser dispensada no caso de pequenas despesas de pronta entrega e pagamento das quais não resultem obrigações futuras por parte da empresa pública ou da sociedade de economia mista.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — os contratos regidos por tal lei somente poderão ser alterados por acordo entre as partes, vedando-se ajuste que resulte em violação da obrigação de licitar.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei 13.303/2016 – Formalização dos Contratos das Estatais

Gabarito: letra C. A alternativa C reproduz exatamente o art. 72 da Lei 13.303/2016, que é o dispositivo que rege a alteração dos contratos regidos por essa lei. As demais alternativas contrariam disposições expressas dos arts. 71, 73 e 74.

A questão cobra conhecimento literal dos arts. 71 a 74 da Lei das Estatais sobre formalização e duração dos contratos. Vamos analisar cada alternativa:

Contratos das Estatais (Lei 13.303/2016)
  • 1Formalização (arts. 71-74)
    • Prazo máximo
      • Regra: 5 anos
      • Exceções: prazos superiores
    • Prazo indeterminado
      • Vedado
    • Alteração contratual
      • Só por acordo entre as partes
      • Vedado ajuste que viole a licitação
    • Redução a termo
      • Dispensável em pequenas despesas
    • Acesso ao contrato
      • Permitido a qualquer interessado
      • Admitido ressarcimento de custos
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Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que é permitido contrato por prazo indeterminado. O art. 71, parágrafo único, veda expressamente essa possibilidade:

Art. 71Lei-13303

Art. 71, parágrafo único — "É vedado o contrato por prazo indeterminado."

Alternativa B — ❌ Incorreta

Estabelece o prazo máximo de 15 anos. A regra geral do art. 71, caput, é de 5 anos:

Art. 71Lei-13303

Art. 71 — "A duração dos contratos regidos por esta Lei não excederá a 5 (cinco) anos, contados a partir de sua celebração."

As exceções (incisos I e II) permitem prazos superiores, mas a regra nunca é de 15 anos.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Transcrição fiel do art. 72:

Art. 72Lei-13303

Art. 72 — "Os contratos regidos por esta Lei somente poderão ser alterados por acordo entre as partes, vedando-se ajuste que resulte em violação da obrigação de licitar."

A alternativa está correta e é a resposta pedida.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Diz que é "vedada a exigência de ressarcimento dos custos" para obtenção de cópias. O art. 74, ao contrário, admite o ressarcimento:

Art. 74Lei-13303

Art. 74 — "É permitido a qualquer interessado o conhecimento dos termos do contrato e a obtenção de cópia autenticada de seu inteiro teor ou de qualquer de suas partes, admitida a exigência de ressarcimento dos custos, nos termos previstos na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011."

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que a redução a termo "não poderá ser dispensada" no caso de pequenas despesas. O art. 73, caput, diz exatamente o oposto: poderá ser dispensada:

Art. 73Lei-13303

Art. 73 — "A redução a termo do contrato poderá ser dispensada no caso de pequenas despesas de pronta entrega e pagamento das quais não resultem obrigações futuras por parte da empresa pública ou da sociedade de economia mista."

NÃO CAIA NESSA!

As alternativas D e E invertem a permissão legal: onde a lei diz "admitida" (D) ou "poderá" (E), a banca escreveu "vedada" e "não poderá". Fique atento a essas trocas de sentido – leia sempre o texto literal da lei.

PEGA ESSA DICA!

COCOTOCOLE

Modalidades de licitação: COncorrência; COnvite; TOmada de preços; COncurso; LEilão

— Direito Administrativo — Modalidades de Licitação

Gabarito: letra C.

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