Questão de Direito Administrativo — Disposições gerais da Improbidade Administrativa — FGV 2023

Ação de Improbidade Administrativa – Competência e Procedimento

Gabarito: letra B. O foro competente para a ação de improbidade administrativa é o do local onde ocorreu o dano ou o da pessoa jurídica prejudicada. Essa regra decorre do art. 2º da Lei de Ação Civil Pública (Lei nº 7.347/85, aplicável subsidiariamente) e da jurisprudência consolidada do STJ, que fixa a competência no lugar do ato ou do ente lesado. As demais alternativas apresentam equívocos quanto à indisponibilidade de bens, recursos cabíveis, congruência decisória e reexame necessário.

Alternativa A – ❌ Incorreta

Afirma que o pedido de indisponibilidade de bens só pode ser analisado na sentença de mérito. Erro: a medida cautelar de indisponibilidade pode ser requerida e concedida já no início da ação, independentemente do momento processual, desde que presentes os requisitos legais (art. 7º da Lei nº 8.429/92). A banca tenta confundir com a necessidade de decisão final para a perda dos bens, mas a medida assecuratória é provisória.

Alternativa B – ✅ Correta ⟵ GABARITO

Correta. Conforme entendimento do STJ (Súmula 209 e precedentes), a ação de improbidade administrativa deve ser proposta no foro do local do dano ou da pessoa jurídica prejudicada. No caso de secretário municipal, o dano ao erário municipal atrai a competência do juízo da comarca do município. Não há foro especial por prerrogativa de função para ações de improbidade (STF, Súmula Vinculante 46).

Alternativa C – ❌ Incorreta

Diz que da decisão que converte a ação de improbidade em ação civil pública cabe apelação. Erro: a Lei nº 8.429/92 não prevê a conversão da ação de improbidade em ação civil pública. Caso o juiz entenda que a conduta não se enquadra no conceito de improbidade, ele pode, no recebimento da inicial, indeferi-la ou rejeitá-la (art. 17, §8º). Dessa decisão cabe agravo de instrumento (§10), e não apelação. Além disso, a conversão não é um instituto previsto.

Alternativa D – ❌ Incorreta

Sustenta que é válida a condenação por tipo diverso do pedido na inicial. Erro: viola o princípio da congruência (art. 141 e 492 do CPC). O juiz está adstrito ao pedido formulado; não pode condenar por fato diverso, sob pena de decisão extra petita. A natureza cível da ação não afasta essa regra processual.

Alternativa E – ❌ Incorreta

Afirma que a extinção sem resolução de mérito (art. 485 do CPC) está sujeita a reexame necessário. Erro: o reexame necessário (art. 496 do CPC) incide apenas sobre sentenças de mérito desfavoráveis à Fazenda Pública; extinção sem mérito é decisão terminativa, não sujeita ao duplo grau obrigatório.